03 de dezembro

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28/04/22 às 14h31 - Atualizado em 28/04/22 às 14h31

Novo texto da Lei de Uso e Ocupação do Solo favorece ambiente de negócios e regularização

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Texto foi simplificado, corrigido e adequado para trazer mais segurança jurídica ao setor produtivo

O governador Ibaneis Rocha sancionou, nesta quinta-feira (28), a revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). De autoria do Poder Executivo, o texto atualiza a Lei Complementar nº 948/2019, traz mais segurança jurídica à legislação urbanística do Distrito Federal e incentiva o desenvolvimento econômico, além de fortalecer a regularização fundiária e combater a ilegalidade.

A Luos impacta diretamente a vida do cidadão e do setor produtivo. É o instrumento que define, entre outras determinações, onde pode haver residências, comércio e equipamentos públicos. Essa lei, contudo, não se aplica à área tombada de Brasília, regida pelo Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub).

A revisão foi elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh). A pasta fez ajustes técnicos e corrigiu imprecisões na lei em vigor, identificadas ao longo de um ano de trabalho. As mudanças também buscam tornar o ambiente de negócios mais favorável aos investimentos do setor produtivo.

“Talvez eu seja o único governador que sancionou duas Luos no mesmo mandato”, declarou o governador Ibaneis Rocha, durante a cerimônia de assinatura da revisão da Luos. “Temos que olhar para o DF olhando para o futuro. Se não construirmos esses bairros, não tivermos um olhar para moradias regularizadas e bairros urbanizados, vamos continuar vivendo a lógica das invasões no Distrito Federal, onde primeiro a população vai à frente, invade, e depois o governo vem atrás e regulariza. A partir dessa legislação aprovada hoje, podemos pensar em novos bairros para o DF, pensar em regularização fundiária de áreas que hoje caminham na ilegalidade. É fazer do presente um olhar para o futuro.”

Reforço na dinâmica urbana

Segundo a Seduh, a revisão resolve problemas identificados desde a aprovação da lei em 2019, contribuindo com a dinâmica urbana, reforçando a utilização da infraestrutura implantada e aumentando a oferta de empregos. “[A revisão da Luos] vem destravar uma série de situações, de pequenos comércios a grandes empresas, e também na área de projetos imobiliários, empreendimentos como o novo Setor Habitacional do Jóquei, que dependiam dessa revisão para que pudessem sair do papel”, detalhou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira.

 Setor Habitacional Jóquei Clube mencionado pelo secretário ocupa uma área de 252 hectares em frente a Vicente Pires, entre a Estrada Parque Taguatinga e Guará (EPTG) e a Estrutural. A previsão é que até 52 mil moradores possam ocupar os 17,5 mil apartamentos previstos para serem construídos na região, gerando milhares de empregos.

Presidente da Fecomércio-DF, José Aparecido da Costa Freire aponta a segurança jurídica como o grande marco da revisão da lei, o que deve destravar a emissão de licenças e gerar emprego, renda e a abertura de empresas. “Acreditamos que 10 mil empresas devem ser destravadas e mais 10 mil devem surgir com a regularização dessas áreas, totalizando 20 mil empresas”, adiantou. “A insegurança estava fazendo com que os empresários se retraíssem. Essa sanção destrava as licenças de funcionamento”.

Representante da construção civil, o presidente do Sindicato das Indústrias da Construção Civil (Sinduscon-DF), Dionyzio Klavdianos, lembrou que a revisão chega em boa hora: “É um marco, um golpe na ilegalidade. Essa talvez seja a principal luta de um governante hoje em Brasília – evitar que quem não respeita a lei tome conta das terras do DF. São ações como essa que vão poder contribuir para que isso pare de acontecer ou minimize o impacto”.

Principais alterações efetuadas na Luos:

* Simplificação do texto, esclarecimentos e definições de termos e conceitos imprecisos;
* Correção de erros e imprecisões identificadas quanto aos usos e parâmetros urbanísticos;
* Mais coerência na aplicação da legislação urbanística, propiciando maior eficácia na fiscalização da ocupação do solo;
* Adequação às normas vigentes, como o Código de Obras e a Lei de Remembramento e Desdobro;
* Reorganização de mapas e planilhas para contemplar os novos limites das regiões administrativas definidas na Lei Complementar 958, de 20 de dezembro de 2019.

Histórico

O texto original da Luos foi aprovado em novembro de 2020, por unanimidade, pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan), e enviado pelo Executivo à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) em dezembro do mesmo ano. Em março de 2022, a Casa votou a favor do projeto, também por unanimidade.

Entre as alterações no texto original promovidas pelos deputados, uma das principais foi a retirada da ampliação de atividades que os profissionais liberais moradores do Park Way, Lago Sul e Lago Norte poderiam exercer dentro das suas residências.

A revisão da Luos é fruto de um diálogo técnico de anos, promovido pela Seduh com várias entidades da sociedade da área econômica, como indústria, comércio, construção civil e mercado imobiliário, setor de serviços, agricultura e pecuária.

O projeto foi discutido em cerca de 180 reuniões nas regiões administrativas, em audiência pública e em 13 reuniões na Câmara Técnica da Luos. Também contou com o apoio de várias entidades de classes e do setor produtivo, a exemplo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) e da Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal (Ademi-DF).

*Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação e Agência Brasília

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