19 de setembro

GDF - Administrações Regionais GDF - Administrações Regionais GDF - Administrações Regionais

Base Jurídica

As bases jurídica que rege a Administração Regional de Santa Maria são:

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL

DECRETO Nº 38.094, DE 28 DE MARÇO DE 2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 840, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011

LUOS –  LEI COMPLEMENTAR Nº 948, DE 16 DE JANEIRO DE 2019

 

Atualizado: Julho/2019

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