18 de novembro

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COMPETÊNCIAS

19/12/18 às 11h00 - Atualizado em 20/12/18 às 10h51

  

DECRETO Nº 38.094, DE 28 DE MARÇO DE 2017

 

Aprova  o  Regimento  Interno  das  Administrações  Regionais  do  Distrito  Federal  e  dá  outras  providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no  uso das atribuições que lhe confere o  artigo  100, incisos VII, X e XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1° Fica aprovado o Regimento Interno  das Administrações Regionais, na  forma dos anexos  deste Decreto.

Art. 2º A aplicação do Regimento Interno aprovado por este Decreto é de responsabilidade de cada

Administrador Regional, sob a orientação, quando necessário, da Secretaria de Estado das Cidades  do Distrito Federal.

Art. 3º Para nomeação e exercício de cargos em comissão de caráter eminentemente técnico será exigida, a partir de 1º de julho de 2017, formação condizente e experiência comprovada, conforme

 detalhado no Anexo II deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de março de 2017 129º da República e 57º de Brasília RODRIGO ROLLEMBERG

 

ANEXO I

Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017

 

REGIMENTO INTERNO DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS

 

TÍTULO I DAS COMPETÊNCIAS LEGAIS E DA ESTRUTURA ORGÂNICA CAPÍTULO I DAS COMPETÊNCIAS LEGAIS

 

Art. 1º As Administrações Regionais, órgãos da Administração Direta, vinculadas à Secretaria de Estado das Cidades, observado o disposto no Decreto nº 37.625, de 15 de setembro de 2016, sem prejuízo  da orientação normativa e técnica dos órgãos integrantes da estrutura administrativa do

Governo   do   Distrito   Federal  e   da   auditoria   realizada   pelos   órgãos   competentes,   tem  por  competência:

  1. – representar o Governo do Distrito Federal no âmbito das Regiões Administrativas;
  2. – supervisionar, fiscalizar e executar programas, projetos e ações governamentais de  interesse  público em sua jurisdição, em articulação com a Secretaria de Estado das Cidades;
  3. –  supervisionar,  fiscalizar  e  executar,  respeitadas  as  atribuições  da  Secretaria  de  Estado  das Cidades, as ações de participação popular no território da Região Administrativa.

CAPÍTULO II DA ESTRUTURA ORGÂNICA

 

 

Art.   2°   Cada   Administração   Regional  tem  sua   estrutura  orgânica   composta   por   unidades especializadas e suas atribuições são implementadas por meio de relações funcionais e sistêmicas, inclusive com outros órgãos do governo do Distrito Federal, sob a coordenação da Secretaria de  Estado das Cidades.

Art.  3º  Para  o  cumprimento  de  suas  competências  legais,  as  Administrações  Regionais  são compostas pela estrutura administrativa definida no Decreto nº 37.206, de 23 de março de 2016 e suas alterações.

 

TÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ORGÂNICAS CAPÍTULO I DAS UNIDADES DE ASSISTÊNCIA DIRETA AO ADMINISTRADOR REGIONAL

 

 

Art. 4º Ao Gabinete, unidade orgânica de representação política e social, diretamente subordinada  ao Administrador Regional, compete:

  1. – prestar assistência direta e imediata ao Administrador Regional;
  2. – assistir o Administrador Regional em sua representação política e social;
  3. – organizar e controlar a agenda do Administrador Regional;
  4. – coordenar as visitas oficiais do Administrador Regional e suas entrevistas com os órgãos de  divulgação, juntamente com a Assessoria de Comunicação;
  5. –  receber,  acompanhar  e  controlar  os  expedientes  a  serem  assinados  e  despachados  pelo

 Administrador Regional;

  1. –  organizar  reuniões  em  que  o  Administrador  Regional  participará,  bem  como  elaborar  a  respectiva ata de reunião;
  2. – exercer outras atividades que lhe forem atribuídas ou delegadas em sua área de atuação.

Art. 5º À Assessoria Técnica, unidade orgânica de assessoramento, diretamente subordinada ao  Administrador Regional, compete:

  1. – prestar orientação jurídica à Administração Regional;
  2. –  promover  exame  prévio  e  emitir  parecer  de  atos  normativos,  termos,  contratos,  convênios, ajustes e outros assemelhados inerentes às atividades da Administração Regional, sem prejuízo da manifestação da Assessoria Jurídico-legislativa da Secretaria de Estado das Cidades, bem como da

 manifestação conclusiva da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, quando for o caso;

  1. – articular-se com a Assessoria Jurídico-Legislativa da Secretaria de Estado das Cidades para assuntos  que  necessitem  de  manifestação  da  Procuradoria-Geral  do  Distrito  Federal,  visando  o fornecimento e obtenção de subsídios para o esclarecimento das demandas que recaem sobre atos da

 Administração Regional;

IV  – articular-se  com a  Secretaria  de  Estado  das Cidades para  orientação  quanto  à  elaboração  e aplicação  de  normas,  procedimentos  e  rotinas  referentes  às  competências  da  Administração

 Regional;

  1. –  manter  acervo  técnico  atualizado  de  legislação  e  publicações  jurídicas  de  interesse  da Administração Regional;
  2. –  estudar,  analisar  e  exarar  manifestações  e  informações  sobre  os  assuntos  de  interesse  da

 Administração Regional que forem submetidos à sua apreciação;

  1. – propor a aplicação de sanções previstas nas normas regulamentares específicas;
  2. – elaborar e analisar minuta de projetos de leis, decretos ou portarias de interesse da Região

 Administrativa;

  1. – elaborar e analisar minutas de Ordens de Serviço que devam ser submetidas à consideração do  Administrador Regional para sua assinatura;
  2. – examinar e instruir, expedientes e processos que serão remetidos pela Administração Regional  aos Órgãos Centrais que compõem a Administração Pública;
  3. –  exercer  outras  atividades  que  lhe  forem  atribuídas  na  sua  área  de  atuação,  observada  a competência da Secretaria de Estado das Cidades e a competência privativa da Procuradoria Geral do Distrito Federal.

 Art.   6º   À  Assessoria   de   Planejamento,   unidade   orgânica   de   assessoramento   diretamente  subordinada ao Administrador Regional compete:

  1. – articular-se com a Secretaria de Estado das Cidades e com os órgãos centrais competentes, quando for o caso, sempre observadas as diretrizes fixadas pela Secretaria de Estado das Cidades, com o objetivo de subsidiar o Governo na implementação de políticas públicas, bem como na elaboração do  planejamento  estratégico,  do  Plano  Plurianual,  da  Lei  de  Diretrizes  Orçamentárias  e  da  Lei

 Orçamentária Anual;

  1. – planejar, elaborar, acompanhar, avaliar e rever as ações, bem como a programação orçamentária de sua unidade, para a compatibilização das ações e dos dispêndios com as diretrizes definidas no  Planejamento;
  2. – planejar, promover, coordenar, monitorar e orientar a elaboração de estudos, propostas, planos e projetos referentes ao  planejamento estratégico  e regional,  bem como  de programas e projetos especiais a serem implementados na Região Administrativa, em articulação com as demais áreas e a Secretaria de Estado das Cidades;

 

  1. – emitir pareceres técnicos e prestar apoio em geral, com vistas aos trabalhos desempenhados pelo

Conselho Local de Planejamento, observadas as diretrizes definidas pela Secretaria de Estados das  Cidades;

  1. –  planejar,  coordenar,  controlar  e  promover  as  adequações  necessárias  ao  Planejamento Estratégico da Administração Regional, observados os parâmetros fornecidos pelas demais unidades orgânicas;
  2. –  elaborar  e  supervisionar  a  programação  anual de  trabalho  da  Administração  Regional,  em  consonância com o planejamento estratégico e com o Plano Plurianual;
  3. –  coordenar,  orientar  e  supervisionar  o  planejamento  e  desenvolvimento  organizacional  de  atividades voltadas para a qualidade, produtividade e aprimoramento da gestão administrativa; VIII – registrar, atualizar e acompanhar dados nos Sistemas de Acompanhamento Governamental e monitoramento   de  políticas  e  projetos  governamentais,   bem  como   prestação  de  contas  da

 Administração Regional;

  1. – elaborar e encaminhar relatório de atividades referente à Administração Regional;
  2. – exercer as atividades de Agente de Planejamento no âmbito da Administração Regional;
  3. –  monitorar  a  realização  de  metas  e  a  atualização  dos  indicadores  de  desempenho  da Administração Regional;
  4. –  planejar,   coordenar  e  orientar  as  atividades  relativas  à   modernização  e  organização administrativa,  em  articulação  com  a  Coordenação  de  Administração  Geral,  no  âmbito  da

 Administração Regional;

  1. – exercer o papel de secretário executivo no conselho local de planejamento;
  2. – exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação, em conformidade  com normas publicadas pelos Órgãos Centrais competentes.

Art.   7º   À   Assessoria   de   Comunicação,   unidade   orgânica   de   assessoramento   diretamente  subordinada ao Administrador Regional, compete:

  1. – assistir a Administração Regional nos assuntos de comunicação, promovendo a divulgação de atos, ações e eventos de interesse do órgão e da comunidade em articulação com a Assessoria de  Comunicação da Secretaria de Estado das Cidades;
  2. – redigir e selecionar notícias, reportagens e artigos para publicação  em sites oficiais,  jornais, boletins e demais periódicos, e proceder a sua divulgação em emissoras de rádio  e televisão  em consonância  com  as  diretrizes  e  normas  definidas  pelo  órgão  responsável  pela  publicidade

 institucional do Governo do Distrito Federal;

  1. – coletar, da mídia, informações de interesse da Administração Regional e proceder internamente  sua divulgação;
  2. – dar suporte à relação do Administrador com os órgãos de divulgação;
  3. – manter atualizada as páginas oficiais da Administração Regional na internet, em conformidade  com a legislação vigente;
  4. – exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação, em conformidade com  normas publicadas pelos órgãos competentes.

Art.  8º  À  Ouvidoria,  unidade  autônoma  de  serviço  de  informação  ao  cidadão,  diretamente subordinada ao  Administrador Regional e tecnicamente vinculada à Ouvidoria-Geral do  Distrito  Federal, compete:

  1. – facilitar o acesso do cidadão ao serviço de Ouvidoria-Geral do Distrito Federal;
  2. –  atender  com cortesia  e  respeito  à questão  apresentada,  afastando  qualquer  discriminação  ou  prejulgamento;
  3. – registrar e responder as manifestações recebidas no sistema informatizado definido pelo órgão  superior, após a apreciação pela área competente do órgão;
  4. – participar de atividades que exijam ações conjugadas das unidades integrantes do sistema oficial  de ouvidoria, com vistas ao aprimoramento do exercício das atividades que lhes são comuns;
  5. – prestar apoio ao órgão superior na implantação de funcionalidades necessárias ao exercício das  atividades de ouvidoria;
  6. – manter atualizadas as informações e estatísticas referentes às suas atividades;
  7. – encaminhar ao órgão central dados consolidados e sistematizados do andamento e do resultado  das manifestações recebidas;
  8. –  acompanhar,  atualizar  e  manter  informada  a  Ouvidoria-Geral,  da  Controladoria-Geral do  Distrito Federal, sobre a Carta de Serviços ao Cidadão;
  9. –  comunicar  ao  Administrador  Regional as  informações  recebidas  e  encaminhadas  ao  órgão  central de Ouvidoria;
  10. – exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação, em conformidade com normas publicadas pelos Órgãos Centrais competentes.

Art. 9º À Junta do Serviço Militar, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada ao  Administrador Regional, compete:

  1. – cumprir, no âmbito de sua competência, as normas técnicas para o funcionamento e execução das  atividades afetas às Juntas de Serviço Militar estabelecidas pelo Ministério da Defesa.
  2. –  comunicar  ao  Administrador  Regional  as  informações  recebidas  e  encaminhadas  ao  órgão  central competente;
  3. – exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação, em conformidade com  normas publicadas pelos Órgãos Centrais competentes.

Art.  10.  À  Gerência  Regional,  quando  prevista  na  estrutura  administrativa  da  Administração

Regional,  unidade  orgânica  de  gerenciamento  e  de  representação,  diretamente  subordinada  ao  Administrador Regional, compete:

  1. – prestar assistência direta e imediata ao Administrador Regional, em sua representação política e  social restrita à área de atuação da gerência;
  2. – receber e orientar as pessoas que se dirijam à Gerência Regional para tratar de assuntos referentes  à sua área de atuação;
  3. –  receber,  examinar,  acompanhar,  controlar  e  encaminhar  ao  administrador  os  expedientes  recebidos pela Gerência Regional;
  4. – identificar, encaminhar e monitorar as demandas da comunidade local em relação a prestação de  serviços públicos em sua área de atuação;
  5. – exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação, em conformidade com as normas publicadas pelos Órgãos Centrais competentes.

 

CAPÍTULO II DA COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

Art. 11. À Coordenação de Administração Geral, unidade orgânica de coordenação, diretamente  subordinada ao Administrador Regional, compete:

  1. – coordenar, supervisionar, orientar, estabelecer metas e acompanhar o desempenho das gerências  subordinadas;
  2. – dirigir, coordenar, controlar e supervisionar a execução setorial das atividades relacionadas à orçamento,   finanças   e   contratos,   gestão   administrativa,   gestão   de   pessoas,   informática, administração   de   material,   patrimônio,   transporte,   arquivo,   protocolo,   gestão   documental,

 comunicação administrativa e serviços gerais, no âmbito da Administração Regional;

  1. – elaborar a proposta orçamentária da Administração Regional, com o apoio da Assessoria de

 Planejamento e demais unidades orgânicas, articulada com a Secretaria de Estado das Cidades;

  1. – subsidiar a Assessoria de Planejamento na execução das atividades relativas à modernização e  estruturação administrativa, bem como no planejamento da programação orçamentária;
  2. – conceder aos servidores vantagens autorizadas e previstas em lei;
  3. – registrar e encaminhar para publicação os atos oficiais da Administração Regional;
  4. –  subsidiar  a  Assessoria  de  Planejamento  na  elaboração  e  proposição  do  planejamento estratégico da Administração Regional, voltadas para a qualidade, produtividade e aprimoramento da gestão administrativa, em articulação com a Secretaria de Estado das Cidades;
  5. – fornecer subsídios à Assessoria de Planejamento, para elaboração da programação anual de trabalho da Administração em consonância com as Coordenações;
  6. – propor e elaborar normas relativas à administração geral, respeitada a orientação definida pelos  órgãos centrais;
  7. – autorizar a entrada e saída de bens móveis da Administração Regional;
  8. – providenciar a renovação dos contratos e autorizações de ocupação e uso dos próprios;
  9. –   supervisionar   os   processos   de  aquisição   de   materiais   e   contratação   de  serviços   da

 Administração Regional;

  1. –  desenvolver  outras  atividades  que  lhe  forem  atribuídas  na  sua  área  de  atuação,  em conformidade com normas publicadas pelos Órgãos Centrais competentes.

 

DA GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

Art.   12.   À  Gerência  de  Administração,   unidade  orgânica  de  gerenciamento,  diretamente  subordinada à Coordenação de Administração Geral, compete:

  1. –  supervisionar  e  orientar  a  execução  das  atividades  das  unidades  orgânicas  que  lhe  são  subordinadas;
  2. – elaborar propostas de normas relativas a atividades de administração geral, contratos, convênios, gestão  administrativa,  informática,  material,  patrimônio,  transporte,  arquivo,  protocolo,  gestão documental,  comunicação  administrativa  e  serviços  gerais  e  submetê-las  ao  Coordenador  de Administração Geral;
  3. – supervisionar as tarefas de copa, limpeza, transporte e vigilância da Administração Regional; IV 

–  orientar,  acompanhar,  supervisionar  e  controlar  a  execução  de  contratos  administrativos,  convênios e notas de empenho junto aos servidores devidamente designados;

  1. – elaborar as minutas de editais, de contratos, de convênios e de termos de cessão de uso de imóvel ou espaço físico e acompanhar e supervisionar seus termos finais, após aprovados pela Assessoria

 Técnica;

  1. – manter cadastro atualizado de prestadores de serviços;
  2. – elaborar, acompanhar e controlar processos de contratação de serviços e aquisições diversas, de  interesse da Administração Regional, de acordo com a legislação;
  3. –  manter  atualizado  o  controle  sobre  o  pagamento  das taxas e  preços públicos relativos às  concessões de uso de imóveis da Administração, por meio do sistema oficial;
  4. –  acompanhar,  supervisionar  e  gerir  os termos  de  cessão  de  uso  de  imóvel ou  espaço  físico  próprio;
  5. –  coordenar  os  procedimentos  relativos  à  guarda,  conservação,  transferência  e  demais  ações  relativas à gestão do patrimônio público sob a responsabilidade da Administração Regional;
  6. – supervisionar o controle de entrada de pessoas na Administração Regional;
  7. – submeter à Assessoria Técnica as minutas de editais, de contratos, de convênios e de termos de  cessão de uso, para manifestação;
  8. – exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação, em conformidade  com normas publicadas pelos Órgãos Centrais competentes.

Parágrafo  único.  Nas  Administrações  Regionais  que  não  possuírem  o  Núcleo  de  Transporte  e Serviços Gerais em sua estrutura administrativa, as atribuições definidas neste artigo poderão ser exercidas cumulativamente com as atribuições previstas no art. 16 deste Regimento.

 Art.  13.  Ao  Núcleo  de  Atendimento,  Protocolo  e  Arquivo,  unidade  orgânica  de  execução, diretamente subordinada à Gerência de Administração, compete:

 

  1. orientar   e   executar   as   atividades   de   autuação,   expedição,   recebimento,   distribuição,  movimentação e arquivo de documentos e processos na Administração Regional;
  2. – promover a distribuição de periódicos, livros e outras publicações de interesse da

Administração; III – sistematizar, localizar e prestar informações relativas ao trâmite documental;

  1. – organizar e manter o arquivo geral de processos e documentos da Administração Regional;
  2. – orientar os servidores quanto a utilização do sistema de protocolo oficial;
  3. – manter a salvaguarda da documentação sigilosa e conceder acessos e cópias de documentos  conforme Lei de acesso à informação;
  4. – executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação, em conformidade  com normas publicadas pelos Órgãos Centrais competentes.

Art.  14.  Ao  Núcleo  de  Material  e  Patrimônio,  unidade  orgânica  de  execução,  diretamente  subordinada à Gerência de Administração, compete:

  1. – elaborar a previsão, cronograma e plano de suprimentos para aquisição de materiais de consumo  e permanentes, no exercício financeiro;
  2. – promover pesquisa de preços e qualidade de material e equipamento junto aos fornecedores;
  3. – emitir pedidos de aquisição de material e equipamento no interesse da Administração e atestar  o recebimento;
  4. – fixar o  nível máximo  e  mínimo  do  estoque por material para  fins de orientar o  suprimento  adequado em tempo hábil;
  5. – inventariar materiais estocados em almoxarifado e preparar relatórios;
  6. – controlar o acesso à área de armazenamento e manter a organização do ambiente de estoque,  conforme a legislação vigente;
  7. – receber e atestar Notas Fiscais, codificar e armazenar os materiais, equipamentos e softwares  adquiridos;
  8. – proceder e controlar o remanejamento de materiais de consumo, permanentes e equipamentos  e monitorar o consumo mensal;
  9. –   solicitar,   quando   necessário,   exame   técnico   de   materiais   e   equipamentos   por    órgão especializado para fins de aceite;
  10. – promover tombamento e controlar a movimentação dos bens móveis da Administração; XI – solicitar placas de identificações dos próprios da Administração Regional e efetuar a instalação; XII – controlar a manutenção e recuperação dos bens móveis da Administração;
  1. – inventariar bens patrimoniais, móveis e imóveis;
  2. – identificar os bens ociosos, obsoletos ou inservíveis e sugerir sua redistribuição, alienação,  recolhimento ou outra destinação adequada;
  3. – manter atualizada a movimentação de materiais no sistema;
  4. – manter cadastro dos fornecedores de materiais e prestadores de serviços;
  5. – realizar o acompanhamento de recebimento de materiais em conformidade com as Notas de

Empenho ou contrato de fornecimento, comunicando à Gerência de Administração, imediatamente,  quando do descumprimento por parte do fornecedor;

  1. – manter, atualizada, a informação acerca da ocupação dos imóveis junto ao sistema de gestão do patrimônio do Governo do Distrito Federal;
  2. – manter, atualizado, o cadastro dos servidores designados à realização de Pedido de Interno de

 Material – PIM;

  1. – comunicar, imediatamente, à Gerência de Administração quando tomar conhecimento, acerca  da ocupação ou utilização indevida de próprios;
  2. – realizar vistorias semestrais para verificar as condições dos imóveis próprios ou de terceiros,  solicitando sempre que necessário a manutenção ou reparação e danos;
  3. – responder aos planos de suprimentos tempestivamente;
  4. –  subsidiar  com  informações  as  Comissões  de  Inventários  Anuais  de  materiais  e  de  patrimônio;
  5. – executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação, em  conformidade com normas publicadas pelos Órgãos Centrais competentes.

Art.  15.  Ao  Núcleo  de  Informática,  unidade  orgânica  de  execução,  diretamente  subordinada  à

 Gerência de Administração, compete:

  1. –  coordenar,  controlar  e  executar  as  atividades  de  tecnologia  da  informação  no  âmbito  da

 Administração Regional;

  1. –  coordenar,  controlar  e  orientar  a  execução  e  expansão  de  projetos  e  programas  na  área  de tecnologia  da  informação,  em  consonância  com  os  órgãos  centrais,  que  melhor  atendam  a Administração Regional;
  2. –  garantir  a  instalação,  manutenção,  configuração  e  o  funcionamento  dos  equipamentos   de informática à disposição da Administração Regional;
  3. – implantar sistemas de informação, prestar suporte e capacitar os usuários;
  4. – propor capacitação na área de Tecnologia da  Informação visando  a otimização  dos serviços  realizados na Administração Regional;
  5. –  promover  o  suporte  e  o  atendimento  técnicos  adequados  aos  usuários  da  Administração

 Regional;

  1. – coordenar, atualizar e controlar uso de equipamentos e suprimentos de informática, bem como  propor novas aquisições;
  2. –   coordenar   a   execução   de   políticas  de   segurança   da   Tecnologia   da   Informação   na

 Administração Regional;

  1. – implantar diretrizes de backup periódico de arquivos e banco de dados com vistas a  manutenção da memória documental da Administração Regional;
  2. – executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação, em conformidade  com normas publicadas pelos Órgãos Centrais competentes.

Art. 16. Ao Núcleo de Transporte e Serviços Gerais, unidade orgânica de execução, diretamente  subordinada à Gerência de Administração, compete:

  1. – monitorar e controlar a execução das atividades de abastecimento e manutenção dos veículos e  máquinas à disposição da Administração Regional;
  2. – colocar veículos e máquinas à disposição das unidades que compõe a Administração Regional de acordo com a necessidade de serviço e priorização definida pela Coordenação de Administração

 Geral;

  1. – elaborar e controlar a escala dos motoristas;
  2. – fiscalizar a utilização adequada dos veículos e máquinas da Administração Regional;
  3. promover diligências administrativas e registrar ocorrências relativas a acidentes e multas de  trânsito que envolvam veículos da Administração Regional;
  4. –  controlar  e  fiscalizar  a  movimentação  e  o  recolhimento  dos  veículos  da  Administração  Regional.

Parágrafo único. Não havendo o Núcleo de Transporte e Serviços Gerais na estrutura administrativa da Administração Regional, as competências definidas neste artigo serão exercidas pela Gerência de Administração.

 

DA GERÊNCIA DE PESSOAS

 

Art. 17. À Gerência  de  Pessoas,  unidade orgânica  de  gerenciamento, diretamente  subordinada à  Coordenação de Administração Geral, compete:

  1. – manter atualizada a folha de pagamento normal e suplementar de servidores ativos;
  2. – atualizar os registros financeiros relativos a  pagamentos de servidores ativos e pensionistas,  procedendo aos descontos autorizados;
  3. – encaminhar resumo da folha de pagamento de servidores ativos à unidade competente, com  apreciação da Coordenação de Administração Geral;
  4. –   acompanhar   registro   de   dependentes   de   servidores   para   fins   de   imposto   de   renda,  reconhecimento de direitos e concessão de benefícios;
  5. – emitir declarações e certidões relativas à vida funcional de servidores;
  6. – exigir comprovantes de cursos graduações, pós-graduações quando realizados nos moldes da

 Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011;

  1. – verificar previamente o impacto financeiro para pagamento de folha suplementar, diferenças salariais oriundas de acréscimo de carga horária, decisões judiciais, pareceres, tomadas de contas

 especiais, inquéritos administrativos e outros mecanismos geradores de despesas;

  1. – registrar e informar as designações, nomeações e exonerações de servidores com cargo em comissão;
  2. – informar aos servidores ativos sobre a realização de descontos em suas folhas de pagamento; X

– adotar as providências necessárias à vacância de cargos e elaborar planilhas de acerto de contas decorrentes de: exoneração, demissão, destituição, readaptação, posse em outro cargo inacumulável,

 falecimento e licenças não remuneradas;

  1. – registrar e monitorar as opções de carga horária dos servidores, controle de frequência e efetuar os lançamentos referentes à concessão e a exclusão de benefícios, tais como vale transporte, auxílio alimentação,  auxílio-creche,  auxílio-natalidade,  auxílio-reclusão,  auxílio  funeral,  concessão  de ajuda  de  custo,  adicionais  de  insalubridade,  periculosidade  e  atividades  penosas,  designação 

 de beneficiários de servidores ativos para fins de pensão e consignatários;

  1. – instruir processo e efetuar o lançamento do desconto relativo ao abono de permanência;
  2. – registrar e controlar as substituições de servidores ativos da Administração Regional;
  3. – registrar e controlar os ressarcimentos decorrentes de cessão de servidores para outros órgãos;
  4. –  registrar  e  controlar  os  parcelamentos  de  débitos  oriundos  de  adiantamento  de  férias,  reposições ao erário, multas e pagamentos indevidos;
  5. – informar aos órgãos de controle, a relação de ordenadores de despesas e responsáveis por bens  e valores públicos;
  6. – organizar e manter atualizada a coletânea de legislação, jurisprudência e doutrina, relativas à área de atuação;
  7. –  executar  atividades  de  registro  e  atualização  de  lançamentos  de  dados  no  sistema  informatizado, controle, classificação e declaração de informações funcionais dos servidores ativos; XIX  –  adotar  as  providências  administrativas  necessárias  à  lotação  de  cargos  decorrentes  de provimento  e  nomeação,  readaptação,  reversão,  aproveitamento,  reintegração,  recondução  e  à

 regularização da situação funcional dos servidores;

  1. –  elaborar  expediente  necessário  à  posse  em  cargo  de  provimento  em  comissão,   inclusive lavratura do respectivo termo;
  2. – manter o controle da requisição, cessão, remoção e movimentação interna dos servidores;
  3. – efetuar registro de dependentes de servidores ativos;
  4. – receber, conferir e zelar pela guarda das declarações de bens e rendas apresentadas pelos  servidores;
  5. –  organizar,  controlar  e  manter  atualizadas  as  pastas  de  assentamentos  funcionais  dos  servidores;
  6. – instruir, registrar e controlar licenças e concessões;
  7. – adotar os procedimentos legais e administrativos para averbação de tempo de serviço;
  8. –  orientar  os  servidores  quanto  à  concessão  de  direitos  e  ao  cumprimento  de  deveres  funcionais;
  9. – controlar as informações relativas ao cumprimento das obrigações eleitorais de servidores; XXVIX – confeccionar identidade funcional dos servidores;
  1. – elaborar, controlar e registrar a escala de férias e abonos de ponto dos servidores;
  2. – elaborar propostas de normas relativas a atividades de gestão de pessoas;
  3. –  divulgar  as  informações  de  benefícios,  vantagens  e  demais  assuntos  de  interesse   dos servidores;
  4. – incentivar e acompanhar a capacitação continuada de servidores;
  5. –  organizar,  controlar  e  manter  atualizadas  as  pastas  de  assentamentos  funcionais   dos servidores;
  6. – instruir, registrar e controlar os direitos e deveres funcionais;
  7. –  orientar  os  servidores  quanto  à  concessão  de  direitos  e  ao  cumprimento  de   deveres funcionais;
  8. – elaborar  e encaminhar  à  Coordenação  de  Administração Geral os atos de  publicação referente  a  pessoal  e  seus  respectivos  desdobramentos,  a  serem  submetidos  ao  Administrador Regional, para a devida publicação no Diário Oficial do Distrito Federal;
  9. –  exercer  outras  atividades  que  lhe  forem  atribuídas  na  sua  área  de  atuação,  em conformidade com normas publicadas pelos órgãos centrais competentes.

 

DA GERÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

 

Art. 18. À Gerência  de  Orçamento  e Finanças,  unidade orgânica  de  gerenciamento, diretamente  subordinada a Coordenação de Administração Geral, compete:

  1. – dar subsídio à Coordenação de Administração Geral na elaboração da proposta orçamentária da

 Administração Regional;

  1. – registrar e controlar as dotações orçamentárias, créditos adicionais e propor alterações do Quadro de Detalhamento da Despesa;
  2. cumprir e executar as atividades pertinentes às áreas orçamentária, financeira e contábil, que lhe forem atribuídas, em sua área de atuação, e em conformidade com as normas publicadas pelos Órgãos

 Centrais competentes;

  1. –  instruir  processos  referentes  à  execução  de  despesas  de  custeio,  pessoal  e  investimento,  realizando os respectivos estágios e registrando os fatos contábeis;
  2. – controlar e acompanhar a execução financeira das despesas de custeio, pessoal e investimento;
  3. – realizar e acompanhar a conciliação das contas contábeis;
  4. – registrar e controlar as inscrições de devedores pertinentes a execução financeira das despesas  de custeio, pessoal e investimento;
  5. –  promover  o  levantamento  das  informações  sobre  orçamento  e  finanças  de  interesse  da  administração;
  6. – instruir processo para solicitação de crédito adicional;
  7. –  supervisionar,  registrar  e  controlar  a  execução  orçamentária  e  financeira  da  Administração

 Regional;

  1. – emitir empenho e promover sua anulação ou reforço;
  2. –  supervisionar  os  procedimentos  para  efetuar  a  liquidação  de  despesas  promovendo  seu  pagamento;
  3. – informar a disponibilidade de saldo orçamentário e financeiro;
  4. –  acompanhar,  coordenar  e  supervisionar  as  etapas  de  empenho,  liquidação  e  previsão   de pagamento dos servidores da Administração Regional;
  5. – controlar a realização das despesas à conta dos empenhos globais ou por estimativa;
  6. – promover a retenção de impostos e encargos sociais, observada a legislação vigente;
  7. –  proceder  o  cadastro  e  atualização  no  sistema  oficial  de  todos  os  contratos  e   convênios firmados pela Administração Regional;
  8. – promover a conciliação de conta contábil de todas as contas de estoque, entradas e saídas de  material de consumo e permanente;
  9. – elaborar propostas de normas relativas a atividades de orçamento e finanças;
  10. – ratificar as Notas de Empenho nos casos previstos na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
  11. – exercer as atividades de Agente de Planejamento, nas ausências legais e impedimentos do  titular da Assessoria de Planejamento;
  12. –  subsidiar  e  orientar  a  elaboração  da  proposta  orçamentária  e  o  orçamento  analítico  da

 Administração Regional;

  1. – registrar e controlar as dotações orçamentárias e créditos adicionais e propor alterações do  Quadro de Detalhamento da Despesa;
  2. – fiscalizar o cumprimento das normas orçamentárias, financeira e contábil baixadas pelos  Órgãos Centrais competentes;
  3. – exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação, em conformidade com normas publicadas pelos Órgãos Centrais competentes.

CAPÍTULO III DA COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO, OBRAS E MANUTENÇÃO

 

 

Art. 19. À Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção, unidade orgânica de coordenação,  diretamente subordinada ao Administrador Regional, compete:

  1. –  coordenar,  supervisionar,  orientar  e  estabelecer  metas  para  as  diretorias  subordinadas  e  acompanhar o desempenho de suas atividades;
  2. –  planejar,  coordenar,  controlar  e  supervisionar  a  execução  das  atividades  relacionadas  à aprovação  de  projetos,  obras,  manutenção  e  conservação,  licenciamento,  topografia,  desenho

 técnico, no âmbito da Administração Regional;

  1. – elaborar a proposta orçamentária de sua unidade administrativa;
  2. –  fornecer  subsídios à  Assessoria  de  Planejamento  para elaboração da programação  anual de  trabalho da Administração em consonância com a Coordenação de Administração Geral;
  3. – coordenar e orientar a execução das atividades relativas à visto, aprovação de projetos e demais  procedimentos relativos à obras;
  4. –  coordenar  e  orientar  a  execução  das  atividades  relativas  aos  licenciamentos  de obras  e   de atividades econômicas;
  1. –  acompanhar  a  execução  de  obras  e  serviços  de  manutenção  executados  pelos  órgãos  relativamente autônomos e entidades da Administração Indireta;
  2. –  instruir  os  procedimentos  oriundos  dos  setores  que  lhe  são  subordinados  com  vistas  ao ressarcimento  de eventuais danos causados ao  patrimônio  do  Distrito  Federal, no  âmbito  de sua

 competência;

  1. –  articular-se  com  a  Secretaria  de  Estado  das  Cidades  para  o  desenvolvimento  de  suas  competências;
  2. – orientar e supervisionar o planejamento e desenvolvimento de ações voltadas para a qualidade,  produtividade e aprimoramento da gestão dos serviços afetos a sua área de atuação;
  3. – fomentar, mediante a captação de recursos para o desenvolvimento da atividade econômica, rural,  social,  desportiva  e  cultural,  isoladamente  ou  em  parceria  com  organismos  públicos  ou privados, inclusive internacionais, em parceria com a Secretaria de Estado das Cidades;
  4. – fornecer informações sobre a execução de suas atividades, para compor o relatório físico-  financeiro;
  1. –  planejar,  orientar  e  supervisionar  ações voltadas à  melhoria  da  qualidade  na  prestação  dos  serviços inerentes a sua área de atuação;
  2. – guardar,  controlar  e  registrar o  uso  dos selos de  autenticidade  aplicados sobre  as licenças e  alvarás expedidos;
  3. – desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação, em conformidade  com normas publicadas pelos Órgãos Centrais competentes.

Art. 20. Além das atribuições definidas no artigo anterior, a Coordenação de Licenciamento Obras e   Manutenção   também  exercerá   as   atribuições   definidas   no   art.   29   deste   Regimento   nas Administrações Regionais que não possuírem Coordenação de Desenvolvimento.

 

DA COORDENAÇÃO EXECUTIVA

 

Art. 21. Não havendo a Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção na estrutura orgânica da  Administração  Regional,  as  competências  definidas  nos  arts.  19  e  20  deste  regimento  serão exercidas pela Coordenação Executiva.

 

DA DIRETORIA DE OBRAS

 

Art. 22. À Diretoria de Obras, unidade orgânica de direção, diretamente subordinada à Coordenação de   Licenciamento,   Obras   e   Manutenção   ou  à   Coordenação   Executiva,   conforme   estrutura

 administrativa da Administração Regional, compete:

  1. – propor estudos e projetos de obras de interesse da Administração Regional;
  2. –  emitir  atestados  de  execução  de  obras  públicas  e  serviços  de  engenharia  contratados  pela

 Administração Regional;

  1. – supervisionar a elaboração de projetos de arquitetura e urbanização de obras públicas;
  2. – supervisionar a elaboração de cadernos de encargos e especificações;
  3. –  acompanhar,  fiscalizar,  vistoriar  e  receber  as  obras  públicas  e  serviços  de  engenharia  e arquitetura  executados  por  contratos ou  convênios  firmados  com a  Administração  Regional,  de

 acordo com a legislação vigente;

  1. – elaborar, em conjunto com o executor ou comissão de obras, termos de recebimento provisório  e definitivo das obras contratadas;
  2. – supervisionar as medições e o levantamento de outras informações necessárias à liberação de  pagamento de obras e serviços de engenharia;
  3. – orientar e fiscalizar a aplicação de materiais necessários à execução de obras e serviços de engenharia de interesse da Administração Regional;
  4. – fiscalizar a execução dos serviços realizados por máquinas e equipamentos motomecanizados; X

– elaborar, acompanhar, controlar e fiscalizar a execução de programas voltados à conservação e recuperação de edifícios públicos, áreas urbanizadas, equipamentos comunitários e de lazer;

  1. – realizar o levantamento de custos de obras de interesse da Administração Regional;
  2. – fornecer à Coordenação de Administração Geral as informações referentes a estudos, projetos e programação de obras de interesse da Administração Regional, quando da elaboração da proposta

 orçamentária anual;

  1. – elaborar e encaminhar para a Coordenação de Administração Geral, o plano de compras dos  materiais e equipamentos necessários à execução de suas atividades;
  2. –  colaborar  na  elaboração  de  normas  voltadas  à  organização  e  regularização  territorial  da

 Região Administrativa;

  1. – exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação, em conformidade com normas publicadas pelos Órgãos Centrais competentes.

 

DA GERÊNCIA DE EXECUÇÃO DE OBRAS

 

Art. 23. À Gerência de Execução de Obras, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada  à Diretoria de Obras, compete:

  1. – fornecer  dados necessários à  elaboração de  projetos de obras públicas,  no  âmbito  da Região

 Administrativa;

  1. – executar obras e serviços de engenharia sob a responsabilidade da Administração Regional, tais como  abrigos  de  passageiros,  estacionamentos,  praças,  parques,  centros  comunitários,  passeios,

 meios-fios, equipamentos comunitários, e outros equipamentos públicos;

  1. – levantar informações necessárias à liberação de pagamento pela execução de obras e serviços de engenharia;
  2. acompanhar a execução das obras públicas de diferentes órgãos do Governo do Distrito Federal executadas   na   Região   Administrativa,   apresentando   sugestões   ou   comunicando   eventual

 irregularidade;

V-  manter  atualizado  o  registro  de  processos  de  obras  públicas  executadas  ou  contratadas  pela

 Administração Regional;

  1. –  manter  cadastro  dos  logradouros  públicos  e  áreas  urbanizadas  para  fins  de  conservação   e manutenção;
  2. –  orientar  e  controlar  a  execução  dos  serviços  realizados  por  máquinas  e  equipamentos  motomecanizados;
  3. – elaborar projeto básico para a realização de licitação de interesse da gerência;
  4. – exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação, em conformidade com normas publicadas pelos Órgãos Centrais competentes.

 

DA GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO

 

Art.  24.  À Gerência  de  Manutenção  e  Conservação, unidade orgânica de  execução,  diretamente  subordinada à Diretoria de Obras, compete:

  1. –  realizar  pequenas  obras  e  serviços  de  alvenaria,  carpintaria,  marcenaria,  pintura,  serralheria,  elétrica e hidráulica nos próprios da Administração Regional, ou fiscalizar a execução por terceiros;
  2. – recuperar e conservar os próprios da Administração Regional;
  3. – implementar  e  executar o  programa  de  conservação  e  recuperação de  áreas urbanizadas da

 Região Administrativa;

  1. –  executar  serviços  de  conservação  de  vias  públicas,  tais  como  tapa-buraco,  recapeamento  asfáltico, terraplenagem e encascalhamento;
  2. –  implantar  ou  recuperar  quebra-molas  em  vias  urbanas  na  Administração  Regional,  após  autorização e seguindo os padrões estabelecidos pelo órgão competente;
  3. – acompanhar a execução de cortes em vias pavimentadas;
  4. – executar os serviços de poda, roçagem, nivelamento e limpeza de áreas públicas urbanizadas e  não urbanizadas, observada a legislação pertinente;
  5. – promover a manutenção e limpeza de boca de lobo e a desobstrução de redes de águas pluviais,  de forma extraordinária e/ou emergencial;
  6. – efetuar as medições e levantar demais informações necessárias à liberação de pagamento pela  execução de obras de manutenção e serviços de engenharia, encaminhando à Diretoria de Obras;
  7. –  vistoriar  e  informar  à  Diretoria  de  Obras  quanto  à  necessidade  de  reformas  nos  abrigos  de passageiros, centros comunitários, parques, quadras poliesportivas, playgrounds, áreas de

 múltiplas funções, e outros equipamentos públicos;

XI- elaborar e encaminhar à Diretoria de Obras a previsão de material para manutenção dos próprios; XII – controlar as saídas de materiais para conservação dos próprios, sob sua responsabilidade;

XIII – exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação, em conformidade com normas publicadas pelos Órgãos Centrais competentes.

 

DA DIRETORIA DE APROVAÇÃO E LICENCIAMENTO

 

Art.  25.  À  Diretoria  de  Aprovação  e  Licenciamento,  unidade  orgânica  de  direção,  diretamente subordinada à Coordenação de Licenciamento, Obras e Manutenção ou à Coordenação Executiva, conforme estrutura administrativa da Administração Regional, compete:

  1. –  dirigir  e  acompanhar  os  procedimentos  de  análise  e  emissão  de  resposta  às  consultas  de viabilidade de localização para o exercício de atividades econômicas ou auxiliares, no âmbito da

 região administrativa;

  1. –  monitorar  todos  os  atos  necessários  à  emissão  de  Licença  de  Funcionamento  em  sua  circunscrição;
  2. – articular-se com a Secretaria de Estado das Cidades, para otimização dos procedimentos para  obtenção de licenças de funcionamento, e sua posterior fiscalização;
  3. – dirigir, acompanhar e supervisionar a análise e expedição de consulta prévia, dos pedidos de visto ou de aprovação de projetos de arquitetura, emissão  de alvará de construção e de carta de habite-se

 no âmbito de sua competência;

  1. –  acompanhar  a  análise  e  demais procedimentos relativos à  cobrança de  Outorga  Onerosa  de

Alteração de Uso  – ONALT e Outorga Onerosa do  Direito  de Construir – ODIR e demais taxas  relativas à execução de obras, observada as competências da Central de Aprovação de Projetos;

  1. –  promover  a  elaboração  de  estudos  e  projetos  arquitetônicos  e  urbanísticos  de  interesse  da

 Administração Regional;

  1. –  recuperar  plantas  de  projetos  de  infraestrutura,  urbanismo  e  edificações  de  interesse  da  Administração;
  2. –   garantir   a   adequada   numeração   predial   nos   projetos   aprovados,   segundo   critérios  estabelecidos pelo órgão competente;
  3. – encaminhar consultas às concessionárias de serviço público;
  4. – conceder atestado de conclusão de obra de interesse da Administração Regional;
  5. –  elaborar  relatórios  mensais  sobre  valores  arrecadados,  público  atendido  e  documentos expedidos,  tais  como  aprovação  de  projetos,  emissão  de  licenças  de  funcionamento,  alvarás  de construção, cartas de habite-se, licenças e autorizações diversas e outras informações necessárias

 aos órgãos de planejamento e à Secretaria de Estado das Cidades;

  1. – aprovar, visar, revalidar e autenticar projetos de arquitetura em consonância com a legislação e  observadas as competências da Central de Aprovação de Projetos;
  2. – analisar e aprovar projetos de arquitetura dentro da competência e jurisdição da Administração  Regional, observadas as competências da Central de Aprovação de Projetos;
  3. – orientar e supervisionar a elaboração de estudos e projetos arquitetônicos e de urbanização de  interesse da Administração Regional;
  4. – licenciar o  exercício  de atividades econômicas e a execução  de obras em áreas públicas e  privadas;
  5. – expedir certificado de conclusão de obras e Carta de Habite-se;
  6. – coordenar estudos, planos e projetos relacionados à sua área de atuação;
  7. – exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação, em conformidade com normas publicadas pelos Órgãos Centrais competentes.

 

DA GERÊNCIA DE LICENCIAMENTO DE OBRAS E ATIVIDADE ECONÔMICAS

 

Art. 26. À Gerência  de  Licenciamento  de  Obras e  Atividades Econômicas,  unidade orgânica  de  execução, diretamente subordinada à Diretoria de Aprovação e Licenciamento, compete:

  1. – analisar, responder, acompanhar e fiscalizar o processo de consulta de viabilidade de localização para o exercício de atividades econômicas ou auxiliares no âmbito da Região Administrativa;
  2. executar todos os atos necessários para a emissão da Licença de Funcionamento de atividades econômicas ou auxiliares e de Licença para eventos;
  3. – manter atualizado o controle do andamento dos requerimentos de viabilidade de localização,  licenças de funcionamento e eventos protocolados na Administração Regional;
  4. – expedir autorização para ocupação de áreas públicas que estão sob a guarda patrimonial da  Administração Regional;
  5. – efetuar os cálculos dos valores para pagamento das taxas referentes aos contratos e autorizações  de ocupação de áreas públicas;
  6. – promover e controlar o preenchimento, assinatura e o cumprimento dos contratos de concessão  de direito real de uso, concessão, permissão e autorização de uso dos próprios;
  7. –  emitir  alvarás de  construção,  carta  de  habite-se,  licenças e  autorizações no  âmbito  de  sua  competência;
  8. – expedir as licenças para obras públicas, tapumes e canteiros de obras, instalações comerciais, cortes  de  pista  asfáltica,  dentre  outros,  dentro  das  competências  e  jurisdição  da  Administração

 Regional;

  1. – manter atualizado a correlação entre a Numeração Territorial e a Numeração Predial Oficial;
  2. – expedir certidões de numeração predial exigidas pelos Cartórios de Registro de Imóveis;
  3. –  elaborar  relatórios  mensais  de  alvarás  de  construção,  cartas  de  habite-se,   licenças  e  autorizações, certidões de numeração predial e outros documentos;
  4. –  controlar  o  pagamento  das  taxas  para  fins  de  celebração  e  continuação  dos  contratos  e  autorizações;
  5. – efetuar os cálculos dos valores para pagamento  das taxas referentes à outorga onerosa do direito de construir – ODIR, podendo solicitar auxílio de outros órgãos e entidades integrantes do complexo administrativo do Distrito Federal, quando necessário;
  6. – verificar a regularidade documental da edificação para fins de Alvarás de Construção e Carta  de Habite-se;
  7. – verificar o cumprimento da legislação vigente para a emissão de Alvarás de Construção, Carta  de Habite-se e licenças;
  8. –  manter  atualizado  o  controle  sobre  o  pagamento  das  taxas  e  preços  públicos  relativos  a concessões  de  uso,  outorgas  onerosas  e  ocupações  de  áreas  públicas,  por  meio  do  sistema informatizado oficial, mediante recebimento de relatório da Secretaria de Fazenda ou outros órgãos, quando necessário;
  9. – fazer lançamentos e baixa de taxa de ocupação de áreas públicas na Administração Regional;
  10. – exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação, em conformidade com normas publicadas pelos Órgãos Centrais competentes.

 

DA GERÊNCIA DE ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETOS

 

Art.  27.  À  Gerência  de  Elaboração  e  Aprovação  de  Projetos,  unidade  orgânica  de  execução,  diretamente subordinada à Diretoria de Aprovação e Licenciamento, compete:

  1. – executar procedimentos prévios à aprovação e vista de projetos de arquitetura;
  2. – elaborar relatórios mensais sobre aprovação de projetos de arquitetura;
  3. – fornecer cópias de plantas de projetos arquitetônicos sob sua guarda;
  4. –  realizar  estudos  e  levantamentos  necessários  à  elaboração  de  projetos  arquitetônicos  e urbanísticos de interesse da Administração Regional;
  5. – realizar consultas aos projetos arquivados na Administração Regional por solicitação de outras unidades da Administração Regional, outros órgãos ou pelo público em geral;
  6. – manter atualizado o arquivo de aprovação de projetos e de pagamentos de taxas e outorgas; VII

– controlar e anotar nas fichas de Numeração Predial, dados sobre os projetos aprovados e Cartas  de Habite-se expedidas pela Diretoria de Aprovação e Licenciamento;

  1. – informar a Numeração Predial para fins de aprovação e vista de projetos;
  2. – informar e encaminhar a incidência da outorga onerosa de alteração de uso – ONALT, para  cálculo dos órgãos competentes;
  3. – exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação, em conformidade com normas publicadas pelos Órgãos Centrais competentes.

 

DA GERÊNCIA DE TOPOGRAFIA E DESENHO TÉCNICO

 

Art. 28. À Gerência de Topografia e Desenho Técnico, unidade orgânica de execução, diretamente  subordinada à Diretoria de Aprovação e Licenciamento, compete:

  1. – verificar, arbitrar e expedir atestados referentes a alinhamento e cotas de soleira;
  2. – desenhar perfis e projetos de gabaritos verticais;
  3. – efetuar levantamentos planialtimétricos;
  4. – proceder locações e nivelamentos;
  5. – efetuar cálculos de poligonal por coordenadas retangulares, polares e de áreas analíticas;
  6. – desenhar perfis, projetos de grade e expedir anotações;
  7. – manter arquivos de projetos e levantamentos topográficos e desenhos técnicos;
  8. – efetuar levantamentos para atualização das plantas do cadastro topográfico;
  9. – fornecer croquis de locação e de cotas verticais das construções;
  10. – proceder os levantamentos das vias pavimentadas, meios-fios, estacionamentos, calçadas e  obras públicas executadas;
  11. – demarcar e expedir, direta ou indiretamente, certificados de demarcação de lotes; XII – conferir taxas de demarcação de lotes;
  1. – expedir laudos técnicos para fins de alvará de construção e Carta de Habite-se;
  2. – exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação, em conformidade com normas publicadas pelos órgãos centrais competentes.

 

CAPÍTULO IV DA COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO

 

 

Art.  29.  À  Coordenação  de  Desenvolvimento,  unidade  orgânica  de  coordenação,  diretamente subordinada  ao  Administrador  Regional,  de  forma  articulada  com  a  Secretaria  de  Estado  das Cidades, compete:

  1. – planejar, coordenar, supervisionar, orientar e estabelecer metas para as diretorias subordinadas e  acompanhar o desempenho de suas atividades;
  2. –  planejar,  coordenar,  controlar  e  supervisionar  a  execução  das  atividades  relacionadas  à desenvolvimento econômico, desenvolvimento comunitário e social, gestão do território, atividades rurais,  e  cultura,  esporte  e  lazer  no  âmbito  da  Administração  Regional,  em  articulação  com  a Secretaria de Estado das Cidades;
  3. planejar,  orientar  e  supervisionar  ações  voltadas  à  melhoria  da  qualidade  na  prestação  dos serviços inerentes a sua área de atuação;
  4. – subsidiar a Coordenação de Administração Geral para a elaboração da proposta orçamentária da

 Administração Regional;

  1. – subsidiar a Assessoria de Planejamento para elaboração da programação anual de trabalho da

 Administração em consonância com a Coordenação de Administração Geral;

  1. –  fornecer  informações  sobre  a  execução  de  suas  atividades,  para  compor  o  relatório  físico-  financeiro;
  2. – coordenar e promover a articulação com a Secretaria de Estado das Cidades, nos assuntos de  sua competência;
  3. – promover campanhas educativas relativas à preservação do meio ambiente, à conservação das  vias e equipamentos públicos, descarte de lixo, dentre outras de interesse local;
  4. – promover a implementação da Lei-Geral da Micro e Pequena Empresa, bem como apoiar a execução   de   programas   e   projetos   governamentais   afetos   a   esse  tema   no   âmbito   de   sua

Administração Regional, em articulação com a Secretaria de Estado das Cidades e com órgãos e  entidades competentes;

  1. – fomentar, mediante a captação de recursos o desenvolvimento da atividade econômica, rural, social, desportiva e cultural, isoladamente ou em parceria com organismos públicos ou privados,

 inclusive internacionais, em articulação com a Secretaria de Estado das Cidades;

  1. –  acompanhar  a  prestação  de  serviços  sociais  em  campanhas  coordenadas  pelos  órgãos  relativamente autônomos e entidades da Administração Indireta;
  2. –  desenvolver  outras  atividades  que  lhe  forem  atribuídas  na  sua  área  de  atuação,  em  conformidade com normas publicadas pelos Órgãos Centrais competentes.

Parágrafo Único. Não existindo a Coordenação de Desenvolvimento na estrutura da Administração Regional,   as   competências   definidas   neste   artigo   serão   exercidas   pela   Coordenação   de Licenciamento, Obras e Manutenção.

 

DA DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO

 

Art.  30.  À  Diretoria  de  Articulação,  unidade  orgânica  de  direção,  diretamente  subordinada  a Coordenação  de  Desenvolvimento ou  à  Coordenação  Executiva,  conforme  definido  na  estrutura administrativa da Administração Regional, em articulação com a Secretaria de Estado das Cidades,

 compete:

  1. – planejar, coordenar e supervisionar atividades relativas ao desenvolvimento comunitário, social e cultural, esporte e lazer no âmbito da Administração Regional, em articulação com a Secretaria de Estado das Cidades;
  2. – promover e incentivar a criação, preservação e ampliação de programas, projetos e atividades  relacionadas à sua área de atuação;
  3. – aperfeiçoar e ampliar, em articulação com a Secretaria de Estado das Cidades, a relação  da Administração Regional com os diversos segmentos sociais e  entidades públicas e  privadas que atuam na região administrativa, com vistas ao fortalecimento da participação popular e à integração de políticas e ações, promovendo o desenvolvimento comunitário e social, econômico e cultural e a

 melhoria da qualidade de vida da população;

  1. – exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação, em conformidade com normas publicadas pelos Órgãos Centrais competentes.

 Parágrafo Único. A Diretoria de Articulação exercerá, cumulativamente, as competências previstas neste  artigo  e  nos  arts.  36  e  39  deste  Regimento,  caso  a  Diretoria  de  Desenvolvimento  e Ordenamento  Territorial  e  a  Gerência  de  Apoio  à  Área  Rural  não  componham  a  estrutura administrativa da Administração Regional.

 

DA GERÊNCIA DE POLÍTICAS SOCIAIS

 

Art. 31. À Gerência de Políticas Sociais, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada a  Diretoria de Articulação, compete:

  1. –  executar  e  implementar,  projetos,  programas  e  ações  voltados  para  o  desenvolvimento  comunitário e social, em articulação com a Secretaria de Estado das Cidades;
  2. –  promover  a  integração  de  programas  desenvolvidos  pelo  poder  público  com  iniciativas  promovidas por instituições sociais, que tenham como objetivo o desenvolvimento comunitário;
  3. – sensibilizar e mobilizar a população local para a participação efetiva na definição, execução e  gestão de políticas e programas sociais através de suas formas organizativas;
  4. – colaborar com os órgãos competentes no desenvolvimento e execução de programas sociais;

 V- atender ou encaminhar aos órgãos competentes o atendimento de reivindicações da comunidade,  acompanhando os respectivos resultados;

  1. – coletar e divulgar, observadas as diretrizes fixadas pela Secretaria de Estado das Cidades, dados  e informações referentes à sua área de atuação;
  2. – monitorar, supervisionar e prestar apoio aos Centros de Convivência para Idosos – CCI, quando existente  na  Administração  Regional,  de  modo  a  garantir  a  oferta  de  atividades  e  ações  que

 promovam os direitos dos idosos;

  1. –  estabelecer  parcerias,  definir  horários,  monitorar  e  supervisionar  a  prestação  de  serviços voluntários  em  espaços  próprios  da  Administração  Regional,  de  modo  a  incentivar  a  oferta  de atividades e ações voltadas para a comunidade;
  2. – oferecer subsídios à Assessoria de Comunicação da Administração Regional para a divulgação  de atividades de interesse social ou comunitário na Administração Regional;
  3. – organizar e manter cadastro das entidades, instalações, espaços e agentes ligados às atividades de  interesse social e atualizar o cadastro geral da Secretaria de Estado das Cidades;
  4. – demandar e monitorar a manutenção, conservação, limpeza e segurança dos espaços públicos  onde são executadas atividades de interesse social ou comunitário;
  5. – exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação, em conformidade com  normas  publicadas  pelos  Órgãos  Centrais  competentes.  DA  GERÊNCIA  DE  CULTURA,

ESPORTE  E  LAZER  Art.  32.  À  Gerência  de  Cultura,  Esporte  e  Lazer,  unidade  orgânica  de  execução, diretamente subordinada à Diretoria de Articulação, compete:

  1. – planejar e supervisionar a execução ou executar diretamente as atividades setoriais de Cultura;
  2. – promover a atualização do acervo cultural, inclusive da biblioteca, na área da Administração

 Regional e manter o cadastro da Secretaria de Estado das Cidades atualizado;

  1. – acompanhar a realização de obras e serviços de restauração de monumentos, peças e espaços culturais em parceria com outras unidades da Administração Regional ou órgãos governamentais,

 sempre articulados com a Secretaria de Estado das Cidades;

  1. – zelar pela adequada utilização de documentos, peças e espaços culturais;
  2. – executar levantamento de dados atinentes à memória pública;
  3. – promover, organizar e executar atividades culturais e educativas no âmbito da Administração

 Regional;

  1. – promover o intercâmbio com as entidades promotoras de cultura na Administração Regional;

 

  1. – preparar subsídios para  a  elaboração de  programas  locais de  utilização  de  monumentos e espaços culturais para apresentação de eventos, exposições e cursos;
  2. – oferecer subsídios à Assessoria de Comunicação da Administração Regional para a divulgação  de atividades culturais e educativas e para promoção do turismo;
  3. – organizar e manter cadastro das entidades, instalações, espaços e agentes ligados às atividades  culturais, bem como manter o cadastro da Secretaria de Estado das Cidades atualizado;
  4. – estabeler critérios, sujeitos à aprovação da Diretoria de Articulação, referentes à ocupação e uso  das unidades e instalações para fins culturais e educativos;
  5. – promover a maximização da utilização de espaços culturais;
  6. –  demandar  e  monitorar  a  manutenção,  conservação,  limpeza  e  segurança  das  unidades   e instalações de cultura;
  7. – planejar, supervisionar a execução ou executar diretamente as atividades setoriais de Esporte e  Lazer na Administração Regional;
  8. – promover, organizar e executar atividades recreativas, desportivas e de lazer no  âmbito  da

 Administração Regional;

  1. – promover o intercâmbio com as entidades promotoras de esporte e lazer na Administração

 Regional;

  1. –  oferecer  subsídios  à  Assessoria  de  Comunicação  da  Administração  Regional  para  a  divulgação de atividades para promoção do esporte e lazer na região;
  2. –  organizar  e  manter  cadastro  das  entidades,  instalações,  espaços  e  agentes  ligados  às atividades esportivas e de lazer, bem como manter o cadastro da Secretaria de Estado das Cidades atualizado;
  3. – estabeler critérios, sujeitos à aprovação da Diretoria de Articulação, referentes à ocupação e  uso das unidades e instalações para fins desportivos e de lazer;
  4. – promover a maximização da utilização de espaços desportivos e áreas de lazer;
  5. –  demandar  e  monitorar  a  manutenção,  conservação,  limpeza  e  segurança  das  unidades   e instalações de desporto, lazer e turismo;
  6. –  promover,  organizar  e  executar  atividades  desportivas  e  de  lazer  no  âmbito  da  Região  Administrativa;
  7. – exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação, em conformidade com normas publicadas pelos Órgãos Centrais competentes.

 

DA GERÊNCIA DE CULTURA

 

Art. 33. À Gerência de Cultura, conforme definido na estrutura administrativa da Administração Regional,  unidade  orgânica  de  execução,  diretamente  subordinada  à  Diretoria  de  Articulação, compete as atribuições descritas nos incisos I a XIII e XXIII do art. 32 deste regimento.

 

DA GERÊNCIA DE ESPORTE E LAZER

 

Art.  34.  À  Gerência  de  Esporte  e  Lazer,  conforme  definido  na  estrutura  administrativa  da Administração Regional, unidades orgânicas de execução, diretamente subordinada à Diretoria de Articulação, compete as atribuições descritas nos incisos XIV a XXIII do art. 32 deste regimento.

DA DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO E ORDENAMENTO TERRITORIAL

 

Art. 35. À Diretoria de Desenvolvimento e Ordenamento Territorial, unidade orgânica de direção, diretamente  subordinada  à  Coordenação  de  Desenvolvimento  ou  à  Coordenação  Executiva,

 conforme definido na estrutura administrativa da Administração Regional, compete:

  1. – formular, planejar e supervisionar a gestão do território;
  2. – promover a preservação e ampliação de atividades econômicas, observadas as diretrizes fixadas  pela Secretaria de Estado das Cidades;
  3. – aperfeiçoar e ampliar as relações da Administração Regional com empresas e entidades públicas e privadas atuantes na região administrativa, visando a promoção do desenvolvimento econômico, em articulação com a Secretaria de Estado das Cidades;
  4. – acompanhar a implementação da política referente à gestão de território, atividades rurais e  desenvolvimento econômico no âmbito da Administração Regional;
  5. – promover a integração das atividades rurais e urbanas no âmbito da Administração Regional;
  6. – promover estudos, planos, programas e projetos voltados ao desenvolvimento territorial;
  7. – subsidiar e opinar junto aos Órgãos Centrais de Planejamento Urbano e Territorial na definição das  prioridades  para  elaboração  de  projetos,  planos  e  programas  de  interesse  regional,  em

 articulação com a Secretaria de Estado das Cidades;

  1. –  participar,  acompanhar,  monitorar  e  prestar  apoio  administrativo,  quando  cabível,  aos  comitês, conselhos e outras formas de organização e participação social afetos à sua área de atuação;
  2. – propor ações para a implementação da Lei-Geral da Micro e Pequenas Empresas no âmbito das

Administrações Regionais,  em articulação  com os demais órgãos e  entidades competentes e  em  parceria com a Secretaria de Estado das Cidades;

  1. –  coordenar  a  elaboração  e  monitorar  a  execução  de  plano  de  trabalho,  de  acordo  com  as prioridades da Administração Regional, para a implementação da Lei Geral das Micro e Pequena  Empresa;
  2. – exercer as atividades de Agente de Desenvolvimento Territorial, como suplente, nas ausências  legais e impedimentos do titular da Gerência de Desenvolvimento Econômico;
  3. –   promover   a   implantação   da   política   territorial,   utilizando   instrumentos   adequados estabelecidos em lei, relativo à engenhos publicitários, feiras, quiosques, trailers, bancas de jornais e

 revistas e similares;

  1. – apoiar a atualização do cadastro físico-territorial de engenhos publicitários, feiras, quiosques, trailers, bancas de jornais e revistas e similares, mantendo atualizado o cadastro junto à Secretaria de  Estado das Cidades;
  2. – exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação, em conformidade  com normas publicadas pelos Órgãos Centrais competentes.

§ 1º A Diretoria de Desenvolvimento e Ordenamento Territorial exercerá as competências previstas para  a  Gerência  de  Apoio  à  Área  Rural,  quando  esta  não  estiver  prevista  na  estrutura  da  Administração Regional.

§  2º  Não  havendo  a  Diretoria  de  Desenvolvimento  e  Ordenamento  Territorial  na  estrutura administrativa da Administração Regional, as competências definidas neste artigo e no parágrafo anterior serão exercidas pela Diretoria de Articulação.

DA GERÊNCIA DE GESTÃO DO TERRITÓRIO

 

Art.  36.  À  Gerência  de  Gestão  do  Território,  unidade  orgânica  de  gerenciamento,  diretamente  subordinada à Diretoria de Desenvolvimento e Ordenamento Territorial, compete:

  1. – implantar e manter atualizado banco de informações sobre a gestão e ocupação do território, bem  como manter o banco de informações da Secretaria de Estado das Cidades, atualizado;
  2. – fornecer subsídios para alteração de parcelamento, uso e ocupação do solo de acordo com as  necessidades locais;
  3. – manter serviços de informações ao público referentes às normas de uso e ocupação do solo;
  4. –  disponibilizar  aos  interessados  informações  do  cadastro  físico-territorial  e  sobre  os  dados  urbanísticos da Administração Regional;
  5. –  conservar  e  manter  em  condições  de  funcionamento  os  locais  destinados  a  engenhos  publicitários, feiras, quiosques, trailers, bancas de jornais e revistas e similares;
  6. –  estruturar,  organizar  e  manter  atualizado  o  cadastro  de  engenhos  publicitários,  feirantes, quiosques e das bancas de jornal e revistas de seus empregados e prepostos, e orientá-los quanto às

 normas de instalações e funcionamento;

  1. – fiscalizar  e  fazer  cumprir  as normas e os regulamentos para ocupação das áreas,  bancas e boxes, destinados às feiras, quiosques, trailers, bancas de jornal e revistas e similares e controlar o

 recebimento das taxas provenientes da ocupação;

  1. – fiscalizar o cumprimento dos horários de funcionamento e abastecimento das feiras;
  2. – informar a Diretoria de Desenvolvimento e Ordenamento Territorial e aos órgãos competentes  quanto à atuação indevida no entorno das feiras por atividade comercial irregular;
  3. –  expedir  documentos  de  identificação  dos  permissionários  de  engenhos  publicitários,  feiras, quiosques,  trailers,  bancas  de  jornais  e  revistas  e  similares,  em  conformidade  com a  legislação vigente e observada a competência da Secretaria de Estado das Cidades;
  4. – controlar e vistoriar as áreas públicas ocupadas pelos engenhos publicitários, feiras, quiosques,  trailers, bancas de jornais e revistas e similares;
  5. – analisar e acompanhar os processos de ampliação e construção de quiosques, bancas de jornais  e revistas e similares, transferências e renovação da permissão ou concessão de uso;
  6. – realizar estudos sobre a demanda para fins de elaboração ou alteração de planos de ocupação  de engenhos publicitários, quiosques, trailers, bancas de jornais e revistas e similares;
  7. – realizar notificação inicial e monitorar a ocupação das áreas e imóveis destinados a engenhos  publicitários, feiras, quiosques, trailers, bancas de jornais e revistas e similares;
  8. – efetuar os lançamentos de baixa das taxas recebidas por motivo de ocupação de áreas públicas  e publicidade, por meio do sistema oficial;
  9. – executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação, em conformidade com normas publicadas pelos Órgãos Centrais competentes.

 

DA GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

Art. 37. À Gerência de Desenvolvimento Econômico, unidade orgânica de execução, diretamente  subordinada à Diretoria de Desenvolvimento e Ordenamento Territorial, compete:

  1. – executar e implementar a política de fomento econômico e tecnológico dos setores industrial, comercial, serviços, compreendendo a atração de novos investimentos, contribuindo para a geração de emprego e renda;

 

  1. promover e  incentivar a criação, preservação e ampliação  de empresas e pólos econômicos, industriais e turísticos, das micro e pequenas empresas e do empreendedor individual e Economia

 solidária;

  1. –  aperfeiçoar  e  ampliar  as  relações  da  Administração  Regional  com  empresários,  entidades públicas e privadas, em nível local, nacional e internacional, em articulação com a Secretaria de  Estado das Cidades;
  2. –  orientar  empresários  empreendedores  na  integração  de  linhas  de  crédito  para  compra  de máquinas  e  equipamentos,  auxiliando  na  geração  de  empregos,  renda  e  surgimento  de  novas

 empresas na Administração Regional;

  1. –  estimular,  na  circunscrição  da  Administração  Regional,  o  desenvolvimento  de  atividades artesanais e a economia solidária de pequena escala, abrangendo a promoção da industrialização, comercialização e valorização do artesão;
  2. – incentivar o desenvolvimento do turismo de eventos na Administração Regional, incluindo a  realização de encontros de negócios, congressos e outras atividades congêneres;
  3. – promover a educação empreendedora, através de convênios e parcerias com instituições de  ensino e entidades vinculadas à profissionalização industrial e empresarial;
  4. – desenvolver ações integradas de desenvolvimento econômico com as Secretarias de Estado  visando o progresso sustentável, sob a coordenação da Secretaria de Estado das Cidades;
  5. – executar e acompanhar projetos, ações e acordos governamentais voltados ao desenvolvimento  econômico e sustentável no âmbito na Administração Regional;
  6. – elaborar estudos e consolidar propostas voltadas ao desenvolvimento econômico e sustentável da

 Administração Regional;

  1. – realizar ações para promover a implementação da Lei-Geral da Micro e Pequena Empresa no âmbito de suas competências, em articulação com os demais órgãos competentes, sob a coordenação

 da Secretaria de Estado das Cidades;

  1. – elaborar e executar plano de trabalho, de acordo com as prioridades da Região Administrativa,  para a implementação da Lei Geral das Micro e Pequena Empresa;
  2. – exercer as atividades de Agente de Desenvolvimento Territorial, como titular, no âmbito da

 Região Administrativa;

  1. – executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação, em conformidade com normas publicadas pelos Órgãos Centrais competentes.

 

GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E GESTÃO DO TERRITÓRIO

 

Art.  38.  A  Gerência  de  Desenvolvimento  Econômico  e  Gestão  do  Território,  unidade  orgânica diretamente  subordinada  à  Diretoria  de  Articulação,  exercerá  cumulativamente  as  competências definidas nos arts. 36 e 37 deste regimento.

 

DA GERÊNCIA DE APOIO À ÁREA RURAL

 

Art. 39. À Gerência de Apoio à Área Rural, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Diretoria de Desenvolvimento e Ordenamento Territorial ou à Diretoria de Articulação, conforme

 definido na estrutura administrativa da Administração Regional, compete:

  1. – coordenar, no âmbito da Administração Regional, trabalhos para o desenvolvimento urbano e rural  integrado;
  2. – elaborar programa de manutenção e conservação das estradas vicinais;
  3. – assistir as comunidades rurais, incluindo núcleos, currutelas e afins;
  4. implementar e manter atualizado o cadastro das comunidades rurais;
  5. – dar suporte à política de fomento econômico e tecnológico dos núcleos rurais, observadas as diretrizes  fixadas  pela  Secretaria  de  Estado  das  Cidades,  compreendendo  a  atração  de  novos investimentos, preservadas as competências dos órgãos competentes, contribuindo para a geração de

 emprego e renda;

  1. – aperfeiçoar e ampliar as relações da Administração Regional com as comunidades rurais;
  2. –  estimular  o  desenvolvimento  de  atividades  rurais  como  agricultura  familiar,  agricultura orgânica  e  sistemas  agroflorestais,  promovendo  e  organizando  grupos  para  a  certificação  da

 produção orgânica;

  1. – incentivar o desenvolvimento do turismo rural e ecoturismo;
  2. –  desenvolver  ações  integradas  de  desenvolvimento  econômico  visando  o  desenvolvimento  sustentável;
  3. –  executar  vistorias  in  loco  a  fim  de  instruir  os  processos  para  atividades  econômicas desenvolvidas  em  áreas  rurais,  emitindo  documentos tais  como  pareceres,  certidões  e  consultas

 prévias;

  1. – promover práticas e tecnologias sustentáveis nas áreas urbanas e rurais, como compostagem, reciclagem, reaproveitamento da água, instalação de painéis solares ou fotovoltaicos, construção de viveiros  e  hortas  comunitárias,  realização  de  plantios  coletivos,  sinalização  e  identificação  de

 espécies nativas, entre outras;

  1. – promover a educação ambiental, com foco  na realidade local, em conjunto  com os órgãos  competentes;
  2. – realizar o mapeamento ambiental das áreas rurais e urbanas, identificando  itens tais como nascentes, áreas de recarga, áreas de proteção permanente, trilhas ecológicas e promover ações de

 preservação, intervenção e melhoria rumo ao desenvolvimento sustentável;

  1. – promover a preservação e melhoria dos parques e áreas verdes;
  2. – executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação, em conformidade  com normas publicadas pelos Órgãos Centrais competentes.

Parágrafo  único.  A  Administração  Regional  que  não  possuir  em  sua  estrutura  administrativa  a Gerência de Apoio à Área Rural, as competências previstas neste artigo são exercidas pela Diretoria de Desenvolvimento e Ordenamento Territorial ou, na ausência desta, pela Diretoria de Articulação.

 

DA GERÊNCIA DE LICENCIAMENTO EVENTUAL

 

Art. 40. À Gerência de Licenciamento Eventual, unidade orgânica de gerenciamento, diretamente subordinada  à  Diretoria  de  Desenvolvimento  e  Ordenamento  Territorial  ou  à  Diretoria  de Articulação, compete:

  1. – atender ao público para fins de orientação e protocolo de requerimento para obtenção de licenças  para eventos;
  2. – promover os atos necessários para a emissão das licenças para eventos;
  3. –  manter  atualizado  o  controle  do  andamento  dos  requerimentos  de  licenças  para  eventos  protocolados na Administração Regional;
  4. – proceder o cálculo e supervisionar a cobrança das taxas relativas às licenças eventuais;
  5. – elaborar e encaminhar relatórios mensais sobre o atendimento ao público e licenças para eventos emitidas;
  6. executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação, em conformidade com normas publicadas pelos Órgãos Centrais competentes.

Parágrafo único. Não havendo a Gerência de Licenciamento Eventual na estrutura administrativa da Administração Regional, as competências definidas neste artigo são exercidas pela Diretoria de Desenvolvimento e Ordenamento Territorial ou pela Diretoria de Articulação, conforme estrutura administrativa da Administração Regional.

 

TÍTULO III DA EXECUÇÃO DE COMPETÊNCIAS REGIMENTAIS

 

 

Art. 41. Às unidades orgânicas das Administrações Regionais, sob a coordenação do Administrador  Regional, compete:

  1. – dirigir, coordenar e controlar a execução das competências específicas e genéricas das unidades  que lhes são subordinadas, quando houver;
  2. – cumprir e fazer cumprir as normas baixadas pelos Órgãos Centrais competentes em sua área de  ação, bem como as determinações superiores;
  3. – elaborar a programação anual da unidade administrativa para fins de planejamento global da

 Administração Regional;

  1. –  apoiar  os  Órgãos  competentes  na  preparação  de  conferências,  seminários,  campanhas  e  exposições, em sua área de atuação;
  2. –  atuar  de  forma  integrada com as demais unidades orgânicas da  Administração  Regional  na  elaboração e execução de programação e projetos em sua área de atuação;
  3. – promover o levantamento e análise das informações de interesse da Administração Regional,  em sua área de atuação;
  4. – manter o sigilo de informações de ações estratégicas da Administração Regional, observada a  legislação vigente;
  5. – observar procedimentos formais e legais para produção de cópias e divulgação de  informações e documentos da Administração Regional;
  6. – manter coletânea atualizada da legislação pertinente a sua área de atuação;
  7. –  analisar  e  emitir  pareceres  técnicos  e  administrativos  das  matérias  relacionadas  com   suas atividades e competências;
  8. – manter controle permanente e atualizado de todas as atividades executadas no setor;
  9. – manter atualizado o arquivo das vias de todos os documentos expedidos pelo setor, bem como  pareceres e despachos em processos;
  10. – manter controle interno de encaminhamento de processos;
  11. – encaminhar relatórios mensais das atividades exercidas pelo órgão, através de seu superior  hierárquico, com vistas aos Órgãos de Planejamento e à Secretaria de Estado da Cidades;
  12. – atender e informar ao público, orientando-o no tocante às competências e procedimentos em  sua área de atuação;
  13. – fornecer ao público, pessoalmente ou não, informações sobre o andamento dos processos na  unidade orgânica;
  14. – instruir e acompanhar os processos relativos à sua área de abrangência;
  15. – propor a elaboração, alteração ou regulamentação de normas e procedimentos em sua área de atuação;

 

  1. –   zelar   pela   segurança   e   conservação   dos   materiais   e   bens   patrimoniais   sob   sua responsabilidade, comunicando ao Órgão responsável sobre eventuais alterações;
  2. –  executar  atividades  de  operação  e  manutenção  de  sistemas  funcionais  de  telefonia  e  reprografia;
  3. – acompanhar diariamente as publicações no Diário Oficial do Distrito Federal;
  4. – efetuar cobrança de taxas referentes à sua área de atuação;
  5. – manter atualizado os sistemas de acompanhamentos vigentes, em sua área de atuação.

 

TÍTULO IV DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

 

 

Art.  42.  Compete  ao  Administrador  Regional  desempenhar,  no  âmbito  da  Administração  Regional, as seguintes atribuições:

  1. – representar o Governador do Distrito Federal na Administração Regional, sempre articulado com  a Secretaria de Estado das Cidades;
  2. – exercer a articulação política, na sua área de atuação, do Distrito Federal com a sociedade civil e  outros  órgãos  governamentais  ou  privados,  sob  a  coordenação  da  Secretaria  de  Estado  das

 Cidades;

  1. – responder pelos objetivos do  Governo  e promover a coordenação da execução dos serviços públicos  em  harmonia  com  os  demais  Órgãos  e  Entidades  que  atuam  dentro  dos  limites  da

 Administração Regional;

  1. –  opinar  junto  aos  Órgãos  de  Planejamento  na  definição  de  prioridades  para  elaboração  de projetos, planos e programas de interesse regional, em articulação com a Secretaria de Estado das Cidades;
  2. – coordenar os planos e programas no âmbito da Administração Regional visando integrá-los aos  objetivos do Governo, em articulação com a Secretaria de Estado das Cidades;
  3. – integrar os planos específicos do Governo e o planejamento de sua respectiva Administração

 Regional;

  1. – promover e coordenar outras atividades, que no  interesse do  Governo  do  Distrito  Federal,  tenham que ser desenvolvidas na Administração Regional;
  2. –  coordenar,  dirigir,  atribuir,  controlar  e  supervisionar  a  execução  das  competências  das  unidades orgânicas da Administração Regional;
  3. –  requisitar  aos  órgãos  de  fiscalização  do  Distrito  Federal  vistorias,  visitas  de  orientações   e fiscalização em áreas de abrangência da Administração Regional;
  4. – solicitar ação da fiscalização e agentes da segurança, quando necessário, para cumprimento de  atividades da Administração Regional;
  5. – encaminhar os atos oficiais de interesse da Administração Regional, para publicação no Diário

 Oficial do Distrito Federal;

  1. – desempenhar os atos administrativos e financeiros que lhes sejam próprios e decorrentes de  delegação de competência;
  2. –  propor  a  criação  ou  ampliação  de  setores  específicos  ou  de  atividades  na  área  da  Administração Regional;
  3. – propor à Secretaria de Estado das Cidades o planejamento fundamental da Administração Regional;
  4. –  aprovar  o  planejamento  funcional  e  a  programação  anual  da  Administração  Regional, observadas as diretrizes fixadas pela Secretaria de Estado das Cidades;
  5. –  aprovar  normas  complementares  necessárias  à  execução  das  atividades  de   implantação, operação e manutenção dos sistemas funcionais;
  6. – propor a modificação ou a ampliação de gabaritos e destinações para setores, áreas isoladas e  áreas públicas;
  7. – autorizar a realização de despesa e ordenar o respectivo pagamento;
  8. – autorizar a anulação de despesa empenhada;
  9. – pronunciar sobre contas dos responsáveis por bens e valores no âmbito da Administração; XXI – autorizar a devolução de valores caucionados;
  1. – propor a realização de auditoria externa administrativa e financeira;
  2. – autorizar ou dispensar, nos casos previstos em lei, a realização de licitação;
  3. – aplicar multas a fornecedor, prestador de serviços ou executor de obras, inadimplentes; XXV  –  propor  ao  órgão  competente  a  declaração  de  inidoneidade  de  fornecedor,  prestador  de

serviços ou executor de obras, inadimplentes;

  1. – propor a alienação de bens antieconômicos ou ociosos, ou a baixa de bens inservíveis;
  2. – celebrar ou rescindir convênios e contratos ou termos aditivos, de acordo com as normas  específicas;
  3. – propor a nomeação, exoneração, do pessoal para designação e substituição dos ocupantes  de cargos em comissão constantes da estrutura da respectiva Administração Regional;
  4. – delegar competências, especificando a autoridade e os respectivos limite, de acordo com a  legislação e atribuições dos cargos;
  5. –  propor  alteração  no  plano  de  lotação  de  acordo  com  a  legislação  e  competências   dos servidores;

XXXI- propor planos de benefícios para servidores;

  1. – exercer o poder disciplinar;
  2. – autorizar a prestação de serviços extraordinários; XXXIV – propor o plano de aquisição de veículos;

XXXV- aprovar medidas de otimização de atividades;

  1. – aprovar normas administrativas específicas;
  2. – aplicar penalidades em conformidade com os dispositivos regulamentares específicos;
  3. – designar comissões;
  4. – autorizar o início da execução de obras e serviços de engenharia;
  5. – autorizar a prorrogação de prazos de execução de obras;
  6. – autorizar e realizar licitações para a ocupação de áreas em logradouros públicos e em próprios  do Distrito Federal, na forma da legislação vigente;

 XLII- propor a instalação ou modificação de feiras;

  1. – aprovar projetos urbanísticos de locação e projetos arquitetônicos e de engenharia,  referentes a mobiliário urbano;
  2. – propor a seleção e classificação de locais e áreas de interesse do turismo;
  3. – propor a ampliação ou remanejamento do sistema viário urbano;
  4. –  decidir,  em  grau  de  recurso,  os  atos  dos  titulares  das  unidades  que  compõem  a

 Administração;

  1. – aprovar normas sobre fixação, utilização e distribuição de locais permitidos para o exercício  das atividades de comércio e prestação de serviços ambulantes;
  2. – expedir  normas e  instruções, através de  Ordem de  Serviço,  sobre o  funcionamento  da

 Administração Regional;

  1. – propor a antecipação ou suspensão do expediente da Administração Regional sempre que  necessário;
  2. – baixar, mediante Ordem de Serviço, os atos necessários ao pleno exercício de sua competência  regimental;
  3. – apresentar relatório anual das atividades da Administração Regional;
  4. – presidir o Conselho Local de Planejamento;
  5. – presidir a Junta do Serviço Militar – JSM em sua área de atuação, de acordo com a legislação  pertinente, sob supervisão técnica da 7aCircunscrição de Serviço Militar – CSM;
  6. –  supervisionar  a  programação  anual  de  trabalho  das  unidades  orgânicas  que  lhe  são  subordinadas para fins de planejamento global da Administração Regional;
  7. –  supervisionar  as  providências  para  o  suprimento  de  pessoal,  equipamentos  e  materiais adequados e necessários ao funcionamento das unidades orgânicas que lhes são subordinadas, em

 tempo hábil;

  1. – dirigir, coordenar e controlar as atividades setoriais de administração geral;
  2. –  articular-se  com  os  órgãos  sistêmicos,  sob  a  coordenação  da  Secretaria  de  Estado  das

 Cidades, visando harmonizar e disciplinar as ações no âmbito da Administração Regional;

  1. –  propor  e  promover  a  realização  de  eventos,  visando  o  aperfeiçoamento  das  atividades  desenvolvidas no Órgão;
  2. – propor e promover na área de sua competência, seminários visando o aperfeiçoamento dos  serviços postos à disposição da coletividade;
  3. –  promover  estudos  tendentes  a  uniformizar  os  procedimentos  com  vistas  à  autorização,  permissão ou concessão de áreas em logradouro público em próprio do Distrito Federal;
  4. – pronunciar sobre problemas afetos aos Órgãos que lhe são subordinados;
  5. – articular-se, em parceria com a Secretaria de Estado das Cidades, com a Subsecretaria de

Ordenamento das Cidades da Secretaria de Gestão de Territórios, visando orientação na elaboração e  aplicação de normas, procedimentos e rotinas da Administração Regional;

  1. –  assinar  os  Alvarás  de  Construção,  Cartas  de  Habite-se,  Licenças  de  Obras  Públicas  e

 Licenças de Funcionamento, expedidos pelo Gerente responsável;

  1. –  assinar  os  termos  de  concessão  de  direito  real  de  uso,  de  concessão,  permissão  ou autorização de uso de áreas públicas, contratos, convênios e termos de cessão de uso de imóvel ou espaço físico próprio da Administração Regional;
  2. – definir critérios e aprovar calendário de utilização e ocupação das unidades, espaços públicos,  equipamentos públicos e instalações para fins culturais, sociais, desportivos, de lazer ou de turismo;
  3. –  designar  Comissão  Permanente  de  Licitações  e  Comissão  Especial  de  Licitações,  na

 Administração Regional, de acordo com a legislação vigente, respeitando as atribuições dos cargos;

  1. – determinar o correto cumprimento das disposições deste Regimento Interno;
  2. – exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.

Art. 43. Compete ao Chefe de Gabinete do Administrador Regional:

  1. – substituir o Administrador Regional em seus afastamentos e ausências;
  2. – assistir imediata e diretamente ao Administrador Regional;
  3. – representar a Administração quando designado;
  4. – assistir ao Administrador Regional em sua representação política e social;
  5. –  transmitir  ordens  e  instruções  do  Administrador  às  unidades  orgânicas  da  Administração Regional;
  6. –  chefiar  o  gabinete  do  Administrador,  coordenando  e  orientando  a  execução  das   atividades correspondentes;
  7. – coordenar o agendamento de audiências com o Administrador Regional;
  8. –  coordenar  as  visitas  oficiais  do  Administrador  e  suas  entrevistas  com  os  Órgãos  de  divulgação;
  9. –  receber,  acompanhar  e  controlar  os  expedientes  a  serem  assinados  e  despachados  pelo Administrador,  distribuindo-os  entre  os  Órgãos  que  compõem  a  estrutura  da  Administração Regional, quando necessário;
  10. – organizar a representação da Administração Regional em congressos, conselhos, conferências,  comitês, fóruns e grupos de trabalho;
  11. – colaborar com o Administrador no desempenho das suas funções;
  12. – exercer outras atribuições que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 44. Compete ao Chefe da Ouvidoria:

  1. –  acompanhar  o  andamento  dos  processos  de  reclamações,  denúncias,  elogios  e  pedidos  de  informações em trâmite;
  2. –  desempenhar  atribuições  de  natureza  administrativa  e  técnico-especializada  da  sua  área   de competência;
  3. –  propor  ações  voltadas  para  a  qualidade  e  produtividade  das  unidades  da  Administração

 Regional;

  1. – identificar e propor padrões de excelência para o funcionamento da Ouvidoria; V – executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

 Art. 45. Compete ao Chefe da Junta do Serviço Militar:

  1. – averbar todas as alterações ocorridas com o alistado;
  2. – lavrar em livro especial e extrair uma cópia para ser enviada à Circuncisão do Serviço Militar –

 CSM, os Termos de Posse do Presidente e Secretário da JSM;

  1. – executar os trabalhos de Relações Públicas e Publicidade do Serviço Militar;
  2. – tomar providências para que o número  mínimo  de apresentação diária dos convocados seja  compatível com a sua possibilidade de atendimento, conforme determinação da CSM;
  3. – comparecer à sede da Delegacia de Serviço Militar ou da CSM, quando convocado;
  4. – orientar e fiscalizar a programação anual de trabalho da JSM;
  5. –  coordenar  as  providências  relativas  ao  suprimento  de  pessoal,  equipamentos  e   materiais adequados e necessários ao funcionamento da JSM em tempo hábil;
  6. – orientar e controlar o arquivamento das cópias de todos os documentos expedidos pela JSM;

 

  1. coordenar a composição e a manutenção de coletânea de toda legislação pertinente a sua área  de ação;
  2. –  executar,  orientar  e  fiscalizar  levantamentos  e  análises  das  informações  sobre  Alistamento  Militar;
  3. – fornecer subsídios, analisar e emitir pareceres sobre os problemas afetos à JSM;
  4. – supervisionar a elaboração e proceder ao encaminhamento de relatório de atividades exercidas  pela JSM;
  5. – exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.

Art. 46. Compete aos Coordenadores:

  1. –  planejar,  dirigir,  coordenar  e  supervisionar  o  desenvolvimento  de  programas,  projetos  e  atividades relacionadas à sua área de competência;
  2. –  coordenar  o  planejamento  anual  de  trabalho  da  unidade  em  consonância  com  os   objetivos estratégicos da Administração Regional e da Secretaria de Estado das Cidades;
  3. – assistir a chefia imediata em assuntos de sua área de atuação e submeter os atos administrativos  e regulamentares à sua apreciação;
  4. – emitir parecer sobre processos e documentos específicos de sua área de atuação;

 V-  apresentar relatórios periódicos de trabalho  com estatísticas,  análises e  recomendações sobre  atividades pertinentes à sua unidade;

  1. – propor a racionalização de métodos e processos de trabalho, normas e rotinas, que maximizem  os resultados pretendidos;
  2. – identificar, registrar e disseminar as experiências de projetos afins;
  3. – articular ações integradas com outras áreas da Administração Regional e com a Secretaria de  Estado das Cidades, quando for o caso;
  4. – orientar, coordenar e supervisionar as atividades das unidades que forem subordinadas e buscar  qualidade e produtividade da equipe;
  5. – assegurar e estimular a capacitação contínua para aperfeiçoamento técnico;
  6. – subsidiar o orçamento anual da Administração Regional no que diz respeito à unidade sob sua  responsabilidade;
  7. – exercer outras atividades que lhe forem atribuídas em sua área de atuação.

Art. 47. Compete aos Gerentes:

  1. –  assistir  o  superior  hierárquico  em  assuntos  de  sua  área  de  atuação  e  submeter  os  atos  administrativos e regulamentares a sua apreciação;
  2. – orientar  a  chefia  imediata,  unidades da  Administração  Regional e  outros órgãos no  que   diz respeito à sua área de atuação;
  3. – elaborar a programação anual de trabalho  da unidade em consonância  com o  planejamento  estratégico da Administração Regional;
  4. – coordenar e controlar a execução das atividades inerentes a sua área de competência e propor  normas e rotinas que maximizem os resultados pretendidos;
  5. – realizar estudos técnicos que subsidiem o processo de elaboração, implementação, execução,  monitoramento e avaliação de seus programas e projetos;
  6. – registrar dados das atividades desenvolvidas e elaborar relatórios periódicos;
  7. orientar e supervisionar o desenvolvimento de ações voltadas para a qualidade, produtividade  na sua área de atuação;
  8. – identificar necessidades, promover e propor a capacitação adequada aos conteúdos técnicos e  processos no âmbito da gerência;
  9. – subsidiar a elaboração do orçamento anual da Gerência;

 X- exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.

Parágrafo  Único.  Ao  Gerente  da  Gerência  de  Desenvolvimento  Econômico  ou  ao  Gerente  da

Gerência  de  Desenvolvimento  Econômico  e  Gestão  do  Território  compete  exercer  a  função  de  Agente de Desenvolvimento Territorial.

Art. 48. Compete aos Chefes de Assessorias:

  1. –  assessorar  os  superiores  hierárquicos  em  assuntos  técnicos  relacionados  à  sua  área  de  competência;
  2. – planejar e coordenar o trabalho de sua equipe na elaboração de planos e projetos em sua área de  competência;
  3. –  estimular  a  qualidade,  produtividade  e  racionalização  de  recursos  no  desenvolvimento   dos trabalhos de sua área;
  4. – propor diretrizes específicas relacionadas à sua área de competência; V – exercer outras atividades que lhe forem atribuídas em sua área de atuação.

Art. 49. Compete aos Chefes de Núcleo:

  1. –  desempenhar  atribuições  de  natureza  administrativa  e  técnico-especializada  da  sua  área   de competência;
  2. – assistir a chefia nos assuntos inerentes à sua área de atuação;
  3. – distribuir e executar as atividades que lhes são pertinentes;
  4. – zelar pelo uso correto dos equipamentos, pela ordem dos trabalhos e pela guarda dos materiais  da unidade;
  5. – efetuar programação anual de trabalho da unidade em conjunto com a Gerência;
  6. – registrar e atualizar dados de atividades realizadas;
  7. – orientar sua equipe para ações voltadas para a qualidade e produtividade na sua unidade;
  8. – propor, orientar e fiscalizar o cumprimento de normas e procedimentos dentro da sua área de  atuação;
  9. – executar outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.

Art. 50. Compete aos Diretores:

  1. – propor, coordenar, avaliar e controlar programas e projetos desenvolvidos na sua área de atuação;
  2. – assessorar o Administrador Regional em assuntos relativos à sua área de atuação;

 II – despachar documentos e processos relativos à sua área de atuação;

IV – sugerir a celebração de convênios e contratos relativos à sua área de atuação; V – exercer outras atribuições que lhes forem atribuídas ou delegadas.

 Art. 51. Compete aos Assessores e Assessores Técnicos:

  1. – assessorar a chefia imediata em assuntos de competência da unidade orgânica;
  2. – desenvolver estudos e projetos de interesse da unidade orgânica;
  3. analisar estudos pertinentes a área de competência da unidade orgânica;
  4. – prestar assistência técnica nos assuntos específicos da área de competência da unidade orgânica; V – emitir pareceres técnicos sobre assuntos relacionados à unidade orgânica;
  1. – acompanhar a observância das normas relativas ao funcionamento da unidade orgânica;
  2. – responder pela chefia do Órgão na ausência eventual do titular, quando designado;
  3. – executar outras atividades de natureza técnica que lhe forem atribuídas;
  4. – manter atualizada a legislação específica relativa às atividades da unidade orgânica;
  5. – manter em ordem os arquivos e os documentos da unidade orgânica; XI – instruir processos de assuntos referentes à unidade orgânica; XII – executar outras atribuições que lhe forem conferidas.

 

TÍTULO V DAS ATRIBUIÇÕES COMPLEMENTARES

 

 

Art. 52. Compete aos ocupantes de cargos de coordenador, diretor, gerente e chefia, conforme  área de atuação, necessidade e orientação superior:

  1. – observar, orientar, fiscalizar e cumprir as normas baixadas pelos Órgãos Centrais competentes,  bem como as determinações superiores;
  2. –  atender  e  supervisionar  o  atendimento  ao  público  pelos  seus  subordinados,  no  tocante   as atividades pertinentes a sua área de atuação;
  3. –  fornecer  subsídio,  analisar  e  emitir  pareceres  sobre  problemas  e  temas  afetos  à  unidade  orgânica;
  4. – orientar  e supervisionar  o  arquivamento  das cópias de  documentos expedidos pela  unidade  orgânica, bem como pareceres e despachos em processos;
  5. – arquivar e desarquivar processos afetos a sua área de atuação;
  6. – solicitar ao Núcleo de Atendimento e Protocolo a autuação de processos relativos à sua área de  atuação;
  7. – assinar os expedientes afetos à sua área de atuação;
  8. –  elaborar  e  supervisionar  a  programação  de  trabalho  da  unidade  orgânica,  para  fins  de

 Planejamento Global da Administração;

  1. – orientar o registro e atualização das atividades locais relativas à sua área de atuação;
  2. –   orientar,   acompanhar   e   fiscalizar   a   operação   e   manutenção   de   sistemas    funcionais informatizados de acordo com a sua área de atuação;
  3. – orientar e supervisionar a elaboração e atualização de coletânea de legislação específica a sua  área de atuação, divulgando-a aos seus subordinados;
  4. – representar, quando solicitado, o Administrador Regional em eventos e reuniões referentes à  sua área de atuação;
  5. – coordenar, controlar, elaborar e providenciar a execução das atividades específicas e  genéricas da unidade orgânica;
  6. – promover o controle, devidamente atualizado, de todas as atividades executadas pelo Órgão para fins de elaboração de relatórios mensais a serem enviados para a Assessoria de Planejamento, para os Órgãos Centrais competentes e para a Secretaria de Estado das Cidades;

 

  1. – orientar, prestar informações ao  público  e supervisionar a  manutenção  de controle  interno  referente à tramitação de processos e documentação diversa, em sua área de atuação;
  2. – propor medidas para o atendimento das aspirações, demandas e expectativas da comunidade  pelos outros Órgãos do Governo do Distrito Federal, relativa à sua área de atuação;
  3. –  exercer  a  direção  geral e  a  Coordenação  dos trabalhos  e  das  atividades  em sua  área   de atuação;
  4. – executar outras atividades necessárias ao uso, manutenção e conservação das instalações  administrativas da unidade orgânica;
  5. – orientar a manutenção de arquivo de todas as informações técnicas recebidas;
  6. – apresentar propostas de elaboração e/ou alteração de normas referentes à sua área de atuação;
  7. – apresentar relatórios mensais das atividades desenvolvidas pela unidade orgânica;
  8. – propor a aplicação de sanções previstas nas normas regulamentares específicas;
  9. – controlar e atestar a frequência de seus funcionários e orientar o cumprimento das tarefas,  encaminhando ao superior hierárquico, quando for o caso;
  10. – coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar planos, programas, projetos, estudos e  pesquisas em sua área de atuação;
  11. –  zelar  pelo  patrimônio  alocado  na  unidade,  comunicando  ao  órgão  responsável  sobre  eventuais alterações;
  12. – instruir e acompanhar os processos relativos à sua área de abrangência; XXVII

– emitir relatórios, dados estatísticos e outras informações, quando solicitados;

  1. – providenciar pedidos de aquisição de material para funcionamento da unidade orgânica;
  2. – organizar e manter atualizada a coletânea de legislação, jurisprudência e doutrina, relativa à  respectiva área de atuação;
  3. – elaborar o projeto básico ou termo de referência, de acordo com a legislação vigente, com sua devida especificação e justificativa e encaminhá-lo ao setor responsável pela aquisição, quando houver  necessidade  de  aquisição  ou  contratação  de  prestação  de  serviços  ou  obras  ao  setor

 demandante/requerente;

  1. – desempenhar outras atribuições necessárias à organização e ao funcionamento da unidade orgânica.

 

TITULO VI DAS VINCULAÇÕES TÉCNICAS E DOS RELACIONAMENTOS

 

 

Art. 53. A subordinação hierárquica das unidades orgânicas define-se por sua posição na estrutura  administrativa da Administração Regional e no enunciado de suas competências. Art. 54. As unidades se relacionam:

  1. –  entre  si na  conformidade dos vínculos  hierárquicos e  funcionais  expressos  na  estrutura  e   no enunciado de suas competências;
  2. – entre si e os órgãos e entidades do Distrito Federal, em conformidade com as definições e as  orientações dos sistemas a que estão subordinadas;
  3. – entre si e os órgãos e entidades externas ao Distrito Federal, na pertinência dos assuntos comuns, observadas as diretrizes gerais fixadas para a área de atuação.

TITULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 55. A programação e a execução de atividades pela Administração Regional devem observar as normas e diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Estado das Cidades, as normas técnicas e

 administrativas pertinentes, a legislação orçamentária e financeira e de controle interno.

Art.  56.  As  competências  das  unidades  orgânicas  da  Administração  Regional  serão  exercidas originariamente  por  ela,  de  forma  direta,  ou  por  terceiro  na  forma  de  delegação,  contrato  ou

 convênio, observada a legislação vigente.

Parágrafo Único. A execução por terceiros não exime de responsabilidade o órgão e as unidades orgânicas  aos  quais  foram  as  competências  originariamente  cometidas,  cabendo-lhes  ainda  a

 orientação, o acompanhamento e o controle daquela execução.

Art. 57. Os atos de delegação se fundamentarão nas normas vigentes e explicitarão com clareza, o delegante, o delegado e o objeto da delegação, além de outros critérios e processos aplicáveis à sua

 execução.

Art.  58.  Os  contratos,  convênios  e  outros  ajustes  para  execução  de  atividades  por  terceiros observarão os ritos estabelecidos pelas normas emanadas do Governo do Distrito Federal e serão

 assinados pela autoridade competente, que se responsabilizará pela sua fiel execução.

Art. 59. O  Administrador  Regional e  os ocupantes de  cargos em comissão  de  direção,  nos seus impedimentos e ausências,  terão  como  substitutos servidores designados na  forma  da  legislação vigente.

 Art. 60. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na implantação deste Regimento serão dirimidas pela  Secretaria de Estado das Cidades do Distrito Federal.

Art.  61.  Caberá  ao  titular  do  Órgão  e  de  cada  unidade  administrativa  cumprir  e  exigir  de   seus subordinados o cumprimento das atribuições constantes deste regimento.

 Art. 62. Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação.

Art.  63.  Revogam-se  as  disposições  em  contrário,  especialmente  o  Decreto  nº  16.244,  de  28  e dezembro de 1994; o Decreto nº 16.245, de 28 de dezembro de 1994; o Decreto nº 16.246, de 29 de dezembro de 1994; o Decreto nº 16.247, de 29 de dezembro de 1994 e o Decreto nº 22.338, de 24 de agosto de 2001.

 

ANEXO II

 

Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017 CARGO PRÉ – REQUISITO

 

 

Chefe da Assessoria de Planejamento             

    Servidor efetivo detentor de diploma de curso superior com experiência comprovada de, pelo menos,  02  anos  em planejamento  estratégico e/ou governamental.

Chefe da Assessoria de Comunicação               

  Experiência  comprovada  de,  pelo  menos,  02 anos      na      área      de      comunicação      e preferencialmente diploma superior na área de comunicação

Chefe da Assessoria Técnica                            

   Bacharel  em  Direito  e  regular  inscrição  na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB

 

Ouvidor Servidor efetivo                                   

  (Decreto n° 36.462, de 23 de abril de 2015)

 

Coordenador        da        Coordenação        de Administração Geral

Detentor  de  diploma  de  curso  superior,  com experiência  de  02  anos  em  Administração Pública e, preferencialmente, servidor efetivo.

Chefe do Núcleo de Material e Patrimônio       

  Servidor efetivo

Chefe do Núcleo de Informática                        

 Servidor efetivo detentor de diploma de curso superior em Tecnologia da Informação.

Gerente da Gerência de Administração             

  Detentor de diploma de curso superior

Gerente da Gerência de Pessoal                        

  Servidor efetivo detentor de diploma de curso superior

Gerente da Gerência de Orçamento e Finanças 

  Servidor efetivo detentor de diploma de curso superior

 

Coordenador        da        Coordenação        de

Licenciamento, Obras e Manutenção

Engenheiro Civil ou Arquiteto/Urbanista

Diretor da Diretoria de Obras                            

  Engenheiro Civil ou Arquiteto/Urbanista

 

Diretor    da    Diretoria    de    Aprovação    e

Licenciamento

Engenheiro Civil ou Arquiteto/Urbanista

Gerente da Gerência de Topografia e Desenho 

  Técnico  Topógrafo,  Agrimensor  ou  Técnico em edificações

Coordenador        da        Coordenação        de

Desenvolvimento

 

Detentor de diploma de curso superior

 

 

Diretor  da  Diretoria  de  Desenvolvimento  e Ordenamento Territorial

Detentor de diploma de curso superior

 

 

Gerente   da   Gerência   de   Desenvolvimento

Econômico        ou        da        Gerência        de Desenvolvimento   Econômico   e   Gestão   do Território

Preferencialmente     servidor     efetivo     (Lei Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 – Lei Geral da MPE).

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