17 de julho

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BASE JURÍDICA

19/12/18 às 10h30 - Atualizado em 20/12/18 às 10h52

As bases jurídica que rege a Administração Regional de Santa Maria são:

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL

DECRETO Nº 38.094, DE 28 DE MARÇO DE 2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 840, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011

 

Atualizado em 14/09/2018

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