18 de abril

GDF - Administrações Regionais GDF - Administrações Regionais GDF - Administrações Regionais
9/11/17 às 8h18 - Atualizado em 28/02/19 às 9h20

AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE QUIOSQUES E TRAILERS

COMPARTILHAR

É o serviço que emite a taxa de ocupação de área pública, já autorizada, com formalização da permissão ou concessão de uso da área para funcionamento de atividade desenvolvida em mobiliário urbano do tipo quiosque, trailer e similar e banca de jornais e revistas, verificando se está em conformidade com o plano de ocupação de quiosques e trailers aprovado para a área.
O ocupante deverá pagar mensalmente o preço público referente à área ocupada, de
acordo com estabelecido no Decreto Nº 38.555, de 16 de outubro de 2017, na qual o preço público será corrigido anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC e é calculada por m² de área pública ocupada.
Constatada a inadimplência do preço público por três meses consecutivos ou intercalados num período de seis meses, a Agefis notificará para cassação imediata do Termo, que após adoção das providências administrativas necessárias, informará imediatamente à Administração Regional competente para a cassação do Alvará de Localização e Funcionamento
– De acordo com o Decreto Nº 38.555/2017, novas permissões estão suspensas, aguardando licitações, conforme a lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.

Requisitos
O cidadão deve procurar diretamente à GEST – Gerência de Territórios na Administração Regional de Santa Maria para emissão de taxa de quiosque, trailer e bancas.

Custos
Gratuito.
Prazos
Imediato à solicitação.

Normas e regulamentações
– Decreto Nº 38.555/2017

Horário de atendimento
Administração Regional de Santa Maria – GELIC
Segunda à sexta- feira das 8h às 12h / 14h às 18h.
Telefone: 33928406 /
Endereço: QC 01, conj. H, lote 01 – Santa Maria – DF – CEP: 72.535-080 – ao lado do Restaurante Comunitário

Mapa do site Dúvidas frequentes Comunicar erros